Projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional e estabelece valores mínimos de remuneração
César Tizo - março 6, 2024
O Governo Federal anunciou nesta semana que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer uma remuneração mínima para motoristas de aplicativos, entre outros direitos.
Já há na Câmara dos Deputados mais de 100 projetos em tramitação sobre o assunto. O governo deverá pedir urgência na análise da nova proposta para que o texto possa vigorar três meses após a sanção.
Segundo o Executivo, os motoristas – cerca de 1,5 milhão – terão direito a receber, no mínimo, R$ 32,90 por hora de trabalho, sendo que R$ 24,07 serão para pagar custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Ou seja, essa parcela não fará parte da remuneração mínima de R$ 1.412, que é o salário mínimo.
A ideia é manter a categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.
“As pessoas vão envelhecendo, às vezes têm um problema de doença. Ou a pessoa morre e a família fica na insegurança. Agora, de cada hora trabalhada se desconta 7,5% para o INSS e o patronal vai pagar 20%”, detalhou o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA), em entrevista à Rádio Câmara.
O novo texto do governo também deve determinar que a jornada de trabalho será de oito horas diárias com um máximo de 12 horas. O motorista, que será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”, poderá trabalhar para quantas empresas quiser.
Airton Faleiro disse que a negociação do projeto continua no Congresso para incluir os aplicativos de entregas. “Nós não vamos ceder à resistência do iFood. Não vamos aceitar que os trabalhadores dos aplicativos de duas rodas não estejam incluídos com a sua situação regulamentada”, avisou o deputado.
O iFood divulgou nota dizendo que participou das discussões com o governo e que está disposto a continuar negociando uma proposta de regulamentação.
O coordenador da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse em suas redes sociais que vai analisar o projeto, mas que é contrário à urgência na análise.
“Eles [o governo] gastaram um ano para analisar o projeto, discutir. E nós, parlamentares, não podemos ter somente 45 dias para analisar, discutir e aprovar”, argumentou o parlamentar.
Daniel Agrobom é autor de um projeto que regulamenta a profissão e estabelece outra metodologia de remuneração mínima (PL 536/24). Pelo texto, enquanto esse cálculo não for aprovado localmente, o motorista teria que receber R$ 1,80 por quilômetro rodado e R$ 0,40 por minuto.
A proposta do governo é resultado de um grupo de trabalho do qual participaram representantes dos trabalhadores e das empresas. A discussão também foi acompanhada pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Conteúdo: Agência Câmara de Notícias
