Contran atualiza normas para a imagem presente no documento, porém face, testa e queixo do condutor devem permanecer perfeitamente visíveis
César Tizo - abril 8, 2024
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou as normas que vedavam o uso de itens de vestuário religioso ou que cobriam a cabeça de pessoas em tratamento de saúde nas fotos usadas para a emissão ou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para tanto, o colegiado atualizou a Resolução nº 886 de 13 de dezembro de 2021, a qual regulamenta as especificações para produção e expedição da CNH. A nova norma foi publicada nesta segunda (8) no Diário Oficial da União – confira o texto na íntegra.
Com a mudança, fica mantida a restrição ao uso de óculos, bonés, chapéus e outros adereços que cubram parte do rosto ou da cabeça, exceto em casos de itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos religiosos.
No entanto, só será permitido o uso de tais itens se os mesmos mantiverem a face, a testa e o queixo do motorista perfeitamente visíveis.
A mudança passa a ser aceita em todo o território nacional.
A intenção do Contran em alterar a referida lei que vedava o uso de indumentárias religiosas em CNHs partiu da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que realizou manifestações técnicas formais à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o assunto.
Por sua vez, a AGU encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial no qual informava o desejo do Governo Federal de alterar essa norma a fim de modernizar o processo de retirada da CNH.
Com essa adequação, a regra para a CNH torna-se semelhante ao que já é realizado para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e de passaportes para cidadãos brasileiros.
Conteúdo da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério dos Transportes
