No último dia de 2024, presidente Lula sancionou a Lei Complementar 211, que impede a retomada do novo SPVAT
César Tizo - janeiro 1, 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida integra o pacote de corte de gastos do governo.
No último dia 18 de dezembro, deputados e representantes do governo já haviam firmado um acordo para revogar a lei que previa a volta do SPVAT em 2025. O seguro obrigatório, sancionado em maio por meio de outra lei complementar, garantiria indenizações por morte, invalidez, reembolsos de despesas médicas e assistência funerária para vítimas de acidentes de trânsito.
Com a decisão, vítimas que não possuírem seguro privado não terão acesso a indenizações por danos pessoais. O DPVAT foi extinto em 2019, após medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
