Câmara analisa projeto que atrela valor da multa de trânsito ao preço do veículo

O Projeto de Lei 78/25 propõe uma mudança significativa na aplicação de multas de trânsito no Brasil. A proposta prevê que os valores das penalidades sejam calculados com base em um percentual do preço de mercado do veículo, em vez do atual sistema de valores fixos. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o CTB estabelece quatro faixas de multas, que variam conforme a gravidade da infração. No caso de infrações gravíssimas, como dirigir sem carteira de habilitação (CNH), a multa é de R$ 293,47. Com a nova regra, esse valor seria ajustado de acordo com o preço do veículo, com percentuais crescentes conforme a gravidade da infração.

A atualização dos valores de mercado dos automóveis será feita anualmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Caso o projeto seja aprovado, a regulamentação deverá ocorrer em 90 dias, e a nova regra passaria a valer após 180 dias.

Objetivo é reduzir disparidade

Autor da proposta, o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) argumenta que a mudança tornaria o sistema de multas mais justo. Segundo ele, os valores fixos atualmente aplicados geram impactos desiguais entre os motoristas, penalizando com mais rigor aqueles que possuem veículos de menor valor, enquanto condutores de carros de luxo sentem pouco efeito financeiro da penalidade.

“Enquanto para proprietários de automóveis de menor valor o impacto financeiro das multas pode ser extremamente significativo, para condutores de veículos de luxo, o mesmo valor torna-se irrisório“, justifica Celeguim. Para ele, a mudança garantiria que as multas cumpram seu papel educativo e desestimulador.

Apesar da alteração nos critérios de cálculo das multas, o projeto não modifica outros aspectos da legislação de trânsito, como o sistema de pontos na CNH e os fatores multiplicadores para infrações gravíssimas.

Tramitação na Câmara

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada nessas etapas, poderá seguir direto para o Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Para que a medida entre em vigor, ainda será necessária a aprovação nas duas Casas do Congresso e a sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias