Novo decreto amplia exigências ambientais, de segurança e reciclabilidade; emissões de CO₂ terão controle mais rigoroso
César Tizo - abril 17, 2025
Publicada no último dia 15 de abril, a regulamentação oficial do Programa Mover (Decreto nº 12.435) marca o fim do Rota 2030 e estabelece uma nova fase de exigências para a indústria automotiva nacional. Com uma abordagem mais abrangente em relação ao meio ambiente, o novo programa traz metas mais rigorosas de eficiência, segurança e inovação, além de incluir pela primeira vez compromissos com reciclabilidade e rastreabilidade de componentes.
Entre os avanços, o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) passa a considerar a medição da eficiência energético-ambiental no ciclo “do poço à roda”, e não apenas “do tanque à roda” como fazia o Rota 2030. A partir de 2027, as montadoras também terão de apurar a pegada de carbono completa, no conceito “do berço ao túmulo”, ou seja, considerando da produção ao descarte dos veículos.
O decreto também impõe metas de reciclabilidade ainda a serem regulamentadas, mas que exigirão que fabricantes e importadores apresentem inventários de carbono das fábricas de origem e das emissões dos veículos produzidos. Até o fim de 2026, todos deverão emitir uma declaração de compromisso com esses objetivos.
Outro ponto relevante é a criação de novas metas corporativas de emissão de CO₂, que serão reguladas por curvas de desempenho ainda detalhadas por portarias. Segundo a Bright Consulting, o decreto já indica duas dessas curvas:
Essas curvas funcionam como referências matemáticas para medir o desempenho médio das montadoras com base nas vendas ponderadas de seus veículos, e refletem o nível de exigência regulatória que cada empresa terá de enfrentar nos próximos anos.
Além disso, o Mover introduz novidades como a rotulagem veicular com conteúdo e origem dos componentes, e requisitos mínimos de tecnologias assistivas à direção, como alerta de saída de faixa, aviso de distração e comunicação entre veículos e infraestrutura. Também haverá requisitos inéditos para veículos pesados, cuja regulação está prevista até 2028.
O sistema de sanções foi endurecido: além das multas compensatórias já previstas anteriormente, o descumprimento de determinadas metas pode levar até ao cancelamento do registro de fabricantes e importadores, impedindo a comercialização de veículos.
Pela primeira vez, o governo autoriza fabricantes a adquirir veículos usados e sucatas como forma de compensação antecipada de reciclagem, o que pode dar impulso ao mercado voluntário de créditos de carbono no Brasil.
Outra mudança importante é a centralização de recursos vindos do regime de autopeças não produzidas (ex-tarifário) no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), sob gestão de um conselho específico.
A Bright Consulting estima que, caso as metas sejam cumpridas, o setor automotivo nacional pode atingir uma evolução média de 11% em eficiência energético-ambiental corporativa até 2027, e alcançar 85gCO₂e/km em 2030, em linha com o compromisso brasileiro de reduzir em 50% as emissões em relação a 2005 (COP 21).
O Mover também amplia significativamente o escopo técnico em relação ao Rota 2030. O número de requisitos obrigatórios de desempenho estrutural e tecnologias assistivas subiu de 7 para 15, enquanto os requisitos inovadores passaram de 11 para 14. As montadoras deverão atender a 100% desses novos parâmetros até 1º de outubro de 2027, exigindo investimentos robustos em desenvolvimento e validação.
As projeções de mercado da Bright Consulting apontam que essa transformação já está em curso: até meados de 2027, ao menos 2 em cada 4 veículos vendidos no Brasil deverão contar com tecnologias do Grupo C, que reúne soluções avançadas de assistência à condução e segurança ativa — como assistente de permanência em faixa com correção automática, sensor de ponto cego, piloto automático adaptativo, alerta de colisão com frenagem de emergência e monitoramento de fadiga do motorista.
Trata-se de uma transição estrutural para a indústria, com impactos diretos no desenvolvimento de produto, cadeia de suprimentos e estratégia comercial, mas que pode levar a um aumento no conteúdo importado dos veículos montados localmente.
Em resumo, a implementação do Mover representa uma transformação estrutural para o setor automotivo. A expectativa é de que o novo programa estimule a inovação, mas também pressione a indústria com metas mais rígidas e necessidade de investimentos mais altos.
