Projeto de Lei 3965/21 segue para sanção presidencial e traz ainda regras para digitalizar transferência de veículos
César Tizo - maio 30, 2025
A Câmara dos Deputados concluiu na última quinta-feira (29) a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. O texto será agora enviado à sanção presidencial.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto prevê que cidadãos inscritos no CadÚnico tenham acesso subsidiado ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo taxas e demais despesas.
Além da medida de apoio a motoristas de baixa renda, o Plenário aprovou emenda que passa a exigir exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A ou B. Atualmente, essa exigência vale apenas para condutores das categorias C, D e E — voltadas ao transporte profissional.
O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou que a proposta original do Senado previa exames periódicos a cada dois anos e meio para todas as categorias, mas esse trecho foi retirado por excesso de rigor.
A medida gerou divergências. Parlamentares como Chico Alencar (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS) consideraram a exigência desproporcional e onerosa, já que pode elevar o custo da CNH em até R$ 250. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu que o custo adicional é pequeno diante do impacto positivo à segurança no trânsito.
Outro ponto aprovado foi a inclusão da possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico. Mesmo com parecer contrário do relator, a emenda foi aprovada por destaque da oposição. A assinatura digital dos contratos poderá ser feita via plataformas homologadas pelos Detrans ou pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com validade nacional, o que dispensa serviços cartorários presenciais.
A proposta também estabelece que empresas que atuam no comércio ou financiamento de veículos, direta ou indiretamente, não poderão fornecer serviços de assinatura eletrônica para evitar conflitos de interesse.
A regulamentação dessas novas regras caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A expectativa agora é pela análise final da Presidência da República.
