Nova modalidade sem cancela entra em vigor no acesso a Guarulhos com preços variáveis por trecho e pagamento automático
César Tizo - dezembro 5, 2025
A partir deste sábado (6), motoristas que circulam pelo trecho urbano da Rodovia Presidente Dutra, no acesso ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, passam a pagar pedágio no sistema eletrônico Free Flow. A tarifa básica é de R$ 1,37, mas os valores variam conforme o ponto de passagem — e essa diferença é significativa.
Na prática, as tarifas serão as seguintes:
O pagamento pode ser feito automaticamente por meio de tag eletrônica. Veículos sem o adesivo terão a placa registrada pelo sistema e poderão quitar o valor em até 30 dias no site ou aplicativo da concessionária, além de totens de autoatendimento instalados na base da CCR em São Paulo e Arujá.
Instituído pela Lei nº 14.157/2021, o pedágio sem cancela vem ganhando espaço no Brasil por permitir a cobrança de tarifas sem parada dos veículos. Entre os benefícios estão maior fluidez no tráfego, redução de emissões e mais segurança viária. A ANTT tem conduzido o processo de padronização, fiscalização e regulamentação do modelo.
Desde 2023, a experiência no trecho da BR-101/RJ, dentro do Sandbox Regulatório da agência, tem apresentado resultados positivos, com mais de 99% de taxa de identificação de veículos, queda na evasão e redução no tempo de pagamento pelos usuários.
Segundo o jurista Luís Henrique Baeta, da Aroeira Salles Advogados, a ANTT está finalizando uma resolução específica para o free flow, abrangendo requisitos técnicos, regras de operação, formas de cobrança e modelos de desconto, assegurando segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
Apesar de a tarifa permanecer válida, o pagamento do pedágio entrou em debate após decisão da 6ª Vara Federal de Guarulhos, que suspendeu a aplicação de multas por evasão no trecho. A liminar atendeu pedido do Ministério Público Federal, que questionou a proporcionalidade das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Baeta avalia que a decisão abre margem para insegurança regulatória: “O cenário atual revela um precedente grave de intervenção judicial no mérito administrativo de políticas públicas complexas”, afirma. O caso aguarda análise do TRF-3, com potencial impacto sobre a adoção do modelo no país.
Apesar da suspensão das penalidades, a cobrança do pedágio segue em plena validade. A contestação envolve apenas a multa de trânsito decorrente do não pagamento — não a tarifa em si.
Com a entrada em vigor do sistema na Dutra, o free flow avança em um dos corredores rodoviários mais movimentados do país, marcando um novo estágio na modernização do pedagiamento brasileiro.
