Nova medida provisória libera renovação gratuita e digital para “bons condutores”, mas impõe limites de idade
César Tizo - dezembro 10, 2025
O governo federal publicou nesta quarta-feira (10) a medida provisória 1.327 que institui, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”. A mudança, que entrou em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, dispensa a necessidade de novos exames médicos e psicotécnicos para condutores que não registraram infrações de trânsito.
A iniciativa faz parte de um pacote mais amplo de reformulação do sistema de habilitação brasileiro, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), durante cerimônia no Palácio do Planalto, na última terça-feira (9). As alterações foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no início de dezembro.
Quem tem direito à renovação automática
Para ser elegível ao benefício, o motorista precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que identifica os “bons condutores”. Os critérios estabelecidos pela medida provisória são:
A renovação automática será realizada de forma gratuita e o documento atualizado ficará disponível apenas na versão digital, por meio do aplicativo CNH do Brasil. Quem preferir a versão impressa poderá solicitá-la mediante pagamento de taxa adicional.
Limites de idade e exceções
A nova regra estabelece restrições importantes relacionadas à faixa etária. Motoristas com 70 anos ou mais não poderão usufruir da renovação automática e continuarão obrigados a realizar exames médicos e psicotécnicos periodicamente. Para condutores com 50 anos ou mais, o benefício poderá ser usado apenas uma vez, sendo necessário retornar aos procedimentos tradicionais na renovação seguinte.
Os prazos de validade da CNH continuam os mesmos: 10 anos para condutores com menos de 50 anos, cinco anos para motoristas entre 50 e 70 anos, e três anos para quem tem 70 anos ou mais. A renovação automática não altera essas periodicidades.
Casos em que exames continuam obrigatórios
Mesmo para os “bons condutores”, algumas situações exigirão a realização de exames presenciais:
Objetivo: reduzir custos e burocracia
Segundo o ministro Renan Filho, a medida busca premiar motoristas responsáveis e diminuir a interferência desnecessária do Estado na vida de quem respeita as regras de trânsito.
Atualmente, mesmo motoristas sem nenhuma multa no prontuário precisam passar por exame médico a cada período de renovação, o que envolve custos que variam entre os estados. No estado de São Paulo, por exemplo, os valores incluem cerca de R$ 122 pelo exame médico e R$ 142 pela avaliação psicológica (quando necessária), além das taxas do Detran.
O governo estima que milhões de condutores poderão ser beneficiados pela renovação automática gratuita, gerando economia significativa tanto para os cidadãos quanto para o sistema público de trânsito. A medida também promete reduzir filas e agilizar o atendimento nos Detrans de todo o país.
Como funciona na prática
Para os motoristas que já possuem CNH, o processo será automático. O sistema do Detran verificará quem atende aos critérios de “bom condutor” e emitirá a renovação digital automaticamente quando o documento estiver próximo do vencimento. O condutor receberá notificação por e-mail e mensagem push pelo aplicativo CNH do Brasil.
É importante ressaltar que dirigir com CNH vencida continua sendo infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo. A renovação pode ser solicitada até 30 dias após o vencimento, mas o ideal é não deixar o documento expirar.
A medida provisória tem validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 120 dias para se tornar lei definitiva. Até lá, as novas regras permanecem em vigor e os Detrans estaduais têm prazo para adaptar seus sistemas aos novos procedimentos.
Mudanças no processo de habilitação
Além da renovação automática, o pacote de reformulação traz outras alterações importantes:
O ministro dos Transportes projeta que essas mudanças podem reduzir em até 80% o custo total para tirar a CNH, que hoje varia entre R$ 3.200 e R$ 5 mil, dependendo do estado. A estimativa do governo é que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação por não conseguirem arcar com os custos atuais.
