Proposta determina blindagem fixa e integral no teto, veta reautoclavagem de vidros e autoriza blindagem parcial
César Tizo - fevereiro 12, 2026
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que endurece as regras para blindagem automotiva no Brasil. O texto estabelece que veículos particulares com teto solar só poderão receber proteção balística por meio de peça única, fixa e sem qualquer mecanismo de abertura ou deslizamento, além de proibir reparos estéticos em vidros blindados danificados.
O objetivo central, segundo o relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), é eliminar pontos de vulnerabilidade estrutural que possam comprometer a integridade do veículo em caso de disparos ou impactos. Pela proposta, o teto deverá ter o mesmo nível de proteção balística das demais áreas da carroceria.
Na prática, isso inviabiliza tetos solares móveis ou panorâmicos tradicionais em veículos blindados, já que os trilhos e mecanismos de abertura são considerados fragilidades do ponto de vista de engenharia e segurança física.
“O PL busca eliminar lacunas na segurança e garantir maior uniformidade na aplicação das tecnologias de proteção balística”, afirmou Pazuello. “Essa medida se impõe por razões de engenharia e segurança física, evitando o colapso estrutural em caso de impacto.”
Outro ponto relevante do texto é a proibição da chamada reautoclavagem, processo usado para corrigir bolhas, delaminações ou descolamentos em vidros blindados. Caso o material apresente qualquer avaria ou desgaste, a substituição deverá ser total, por uma peça nova.
Além disso, o descarte do vidro antigo deverá ter rastreabilidade, para garantir controle sobre o destino do material balístico, que hoje é regulado pelo Exército.
O substitutivo também abre espaço para a blindagem parcial de veículos, tanto de uso particular quanto oficial. Nesse formato, apenas partes específicas da carroceria ou dos vidros podem receber proteção, o que tende a reduzir custos em comparação à blindagem completa.
Para evitar falsas expectativas de segurança, o projeto impõe regras de transparência. O documento do veículo deverá informar exatamente quais áreas estão protegidas, e o interior do carro deverá trazer aviso visual sobre as limitações da blindagem.
Por outro lado, não será permitida qualquer identificação externa indicando que se trata de um veículo parcialmente blindado, medida que busca evitar a exposição de eventuais pontos frágeis a criminosos.
Segundo o relator, a ideia é equilibrar acesso e segurança. “A blindagem parcial exige transparência absoluta para o usuário, sem expô-lo ao risco externo”, afirmou.
Hoje, a blindagem automotiva no Brasil é fiscalizada principalmente pelo Exército, com exigências técnicas específicas, como uniformidade do nível de proteção e destruição de materiais inservíveis.
O Código de Trânsito Brasileiro também determina que não pode haver exigência de autorização adicional para registro ou licenciamento de veículos blindados nos órgãos de trânsito.
O novo projeto busca complementar esse arcabouço com critérios mais claros sobre estrutura, manutenção e substituição de componentes, em um contexto de aumento da demanda por blindagem nas grandes cidades.
O texto aprovado é um substitutivo que reúne o conteúdo do Projeto de Lei 982/22, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e do PL 607/23, do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).
Antes de chegar à Comissão de Segurança Pública, as propostas haviam sido rejeitadas na Comissão de Viação e Transportes. Agora, seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
