ADO 98 questiona a falta de regras nacionais para a avaliação biopsicossocial. Processo não altera agora laudos nem benefícios para compra de veículos
César Tizo - outubro 3, 2026
Uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode recolocar em debate a forma como o Brasil comprova a deficiência para acesso a direitos. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 98, questionando a falta de regulamentação nacional da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão. O processo foi recebido em 30 de setembro de 2026 e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Para quem pretende comprar um carro com isenção, a distinção é essencial: a abertura da ação não mudou os critérios, os documentos ou os valores dos benefícios. Ainda não há decisão de mérito do STF nem nova regra nacional em vigor. O tribunal vai examinar se existe omissão do poder público e quais providências seriam cabíveis.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a avaliação, quando necessária, deve ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Além das alterações nas funções e estruturas do corpo, deve considerar fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações de atividades e restrições de participação. A lei também atribui ao Executivo a criação dos instrumentos dessa avaliação.
A AnaPcD sustenta que a falta de um modelo nacional uniforme prejudica o reconhecimento da deficiência e o acesso a políticas públicas. A notícia divulgada pelo STF identifica a controvérsia, enquanto o andamento oficial da ADO 98 permite acompanhar os próximos atos.
A Lei nº 8.989/1995, que disciplina a isenção federal do IPI para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), faz referência à avaliação biopsicossocial. Mas seu artigo 1º, parágrafo 1º-A, traz uma salvaguarda expressa: enquanto o Executivo não regulamentar a avaliação prevista no Estatuto, ela não será exigida para conceder esse benefício fiscal.
Assim, ninguém precisa obter uma nova avaliação unificada apenas porque a ADO 98 foi protocolada. Continuam aplicáveis as regras e os procedimentos atuais da Receita Federal e, para ICMS e IPVA, as normas de cada estado. A ação também não altera automaticamente os critérios para pessoas com TEA, inclusive quanto ao nível de suporte, nem as condições da isenção destinada a taxistas.
Se o STF reconhecer a omissão e houver regulamentação posterior, um modelo nacional poderá repercutir na comprovação da deficiência em diferentes políticas, inclusive na compra de veículos. Isso, porém, é uma possibilidade futura, não o efeito de uma decisão já tomada. Qualquer impacto concreto dependerá do teor de eventual julgamento, dos atos editados depois dele e das regras específicas de cada tributo.
Quem está reunindo laudos para pedir isenção deve seguir as exigências atualmente informadas pelo órgão responsável pelo benefício. Vale acompanhar os andamentos da ADO 98, mas não há motivo, neste momento, para suspender um pedido ou refazer a documentação por causa da nova ação.
