Adicional de R$ 1,40 vale por 30 dias e exige desconto na venda pelo importador; efeito na bomba depende das demais etapas da cadeia
César Tizo - outubro 16, 2026
O governo federal elevou para R$ 3,52 por litro a subvenção aplicável ao diesel A rodoviário importado, ao acrescentar R$ 1,40 ao incentivo de R$ 2,12 já previsto. A novidade foi formalizada pela Portaria MF nº 3.082, de 13 de outubro de 2026, publicada na edição extra do Diário Oficial da União na mesma data. O adicional entrou em vigor com a publicação e se aplica por 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A mudança interessa a caminhoneiros, empresas de transporte, operadores de ônibus e proprietários de picapes e SUVs a diesel. Seu efeito, porém, começa antes do abastecimento: o dinheiro público é destinado ao importador habilitado, mediante condições de comercialização. O motorista não recebe um crédito para abastecer nem passa a ter direito de exigir que o posto desconte R$ 1,40 do preço anteriormente cobrado.
Subvenção econômica é um pagamento do governo para apoiar uma atividade ou operação nas condições fixadas em lei. Neste caso, a União assume parte do custo de colocar o diesel importado no mercado, em troca da redução equivalente no preço de venda pelo participante do programa. É uma despesa pública; o mecanismo difere de uma redução de imposto sobre o combustível.
No anúncio de 9 de outubro, a Fazenda justificou o reforço pela alta internacional do petróleo e pela distância entre os custos de importação e os preços internos. Se importar deixa de ser economicamente viável, pode faltar oferta complementar à produção brasileira. O incentivo procura manter essas operações e amortecer a pressão sobre os preços. A estimativa divulgada para o adicional foi de R$ 1,6 bilhão em 30 dias, um custo projetado, e não um balanço de pagamentos realizados.
O aumento de R$ 1,40 é específico para importadores de diesel A rodoviário destinado à comercialização. A nova portaria não estende esse adicional, indistintamente, a toda a produção nacional. Também preserva o direito às subvenções já devidas ao importador.
A base legal é a Medida Provisória nº 1.391/2026. Embora ainda dependa de apreciação do Congresso para ser convertida em lei, uma MP produz efeitos desde sua publicação. O benefício exige autorização da ANP para a atividade regulada, adesão voluntária, habilitação e cumprimento das condições do programa. A publicação da portaria não equivale à aprovação automática de qualquer pedido de pagamento.
Entre as exigências estão abater do preço de venda o montante correspondente à subvenção e identificar o desconto na nota fiscal eletrônica. A empresa também deve autorizar o compartilhamento de informações fiscais da Receita com a ANP e enviar os dados necessários à apuração. A agência monitora os preços dos participantes. Informações falsas ou incompletas que elevem indevidamente o benefício podem gerar responsabilização.
O Decreto nº 13.121/2026, que regulamenta o programa, estabelece apuração mensal. O participante informa preços e volumes por meio das notas fiscais e apresenta a declaração até cinco dias úteis depois do encerramento do período. O desconto precisa constar nas informações complementares da NF-e. Isso permite conferir a operação comercial que fundamenta o pedido.
A ANP verifica a conformidade e tem prazo de 30 dias, contado do recebimento da declaração, para realizar o pagamento. Se houver inconsistências, poderá exigir correções, com alteração do prazo de quitação. Os documentos financeiros e contábeis devem ser guardados por cinco anos após o pagamento. Nesse intervalo, valores pagos a maior podem ser cobrados com atualização pela Selic.
O produto alcançado pela portaria é o diesel A, antes da adição de biodiesel. Já o diesel B vendido ao consumidor contém biodiesel, conforme a classificação da ANP. A cadeia ainda envolve mistura, distribuição, transporte e revenda. Por isso, o valor por litro subvencionado na importação não deve ser transportado diretamente para cada litro vendido no posto.
Como exemplo apenas ilustrativo, 1.000 litros de diesel A importado enquadrados no adicional correspondem a R$ 1.400 de reforço ao benefício, antes da conferência das condições. Essa conta não significa que um motorista que abasteça 100 litros economizará R$ 140. São operações, produtos e etapas comerciais diferentes.
Além disso, conter uma alta não é o mesmo que produzir queda nominal. Se o custo internacional aumentar durante a vigência do programa, o subsídio pode compensar parte dessa pressão e o preço final ainda subir. Para avaliar o resultado, é necessário acompanhar custos de aquisição, preços dos importadores e distribuidores e os valores efetivamente cobrados nos postos.
O ponto imediato é verificar a aplicação do desconto nas operações habilitadas e sua transmissão pela cadeia. Também será necessário acompanhar eventual prorrogação do adicional e a tramitação da MP que sustenta o programa. A possibilidade de extensão por mais 30 dias está prevista, mas não é uma renovação automática.
Para o consumidor, a medida busca preservar a oferta e reduzir pressões sobre o combustível utilizado no transporte e em veículos particulares. A portaria, isoladamente, não fixa um preço nacional na bomba nem permite prometer uma economia uniforme entre cidades e postos.
