Lei sancionada prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; veja o alcance para motoristas e as condições do perdão de dívidas
César Tizo - outubro 22, 2026
Lei sancionada prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; veja o alcance para motoristas, as condições do perdão de dívidas e os prazos
Motoristas de aplicativo que trabalham como microempreendedores individuais (MEI) terão um novo limite geral de faturamento previsto para 2027. A Lei Complementar 238/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de 21 de outubro, estabelece teto de R$ 110 mil no próximo ano e de R$ 140 mil a partir de 2028.
A norma também prevê remissão de débitos abrangidos pela legislação e permite contratar até dois empregados a partir de 2027. Há calendários e condições diferentes para aplicar as mudanças. A Agência Senado informa que o texto teve origem no PLP 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro.
O Portal do Empreendedor inclui motorista independente, por aplicativo ou não, entre as ocupações permitidas ao MEI, sob o CNAE 4923-0/02. Também constam da lista mecânico de veículos, mecânico de motocicletas e motonetas e motoboy independente. As mudanças interessam a esses profissionais quando cumprem as condições de enquadramento.
É preciso observar a modalidade em que o profissional está cadastrado. O transportador autônomo de cargas enquadrado exclusivamente no MEI Caminhoneiro tem regra própria, com teto de R$ 251.600, segundo as orientações oficiais. O calendário do limite geral apresentado nesta reportagem não deve ser confundido com esse regime específico.
| Ano | Limite geral de receita bruta anual |
|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
Para quem iniciar atividade em 2027, a lei fixa R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses até dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro. A partir de 2028, a referência passa a R$ 11.666,67 por mês de atividade.
O artigo 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Essa exigência deve ser acompanhada junto com o calendário de aplicação.
O Portal do Empreendedor orienta registrar a receita bruta total, e não o lucro. Portanto, o teto se refere ao faturamento do negócio. Gastos de operação não podem ser simplesmente abatidos para comparar o lucro que sobrou com o limite de receita.
Em um exemplo de empresa ativa durante os 12 meses, R$ 9 mil mensais de receita bruta somam R$ 108 mil no ano. Esse total ficaria abaixo dos R$ 110 mil previstos para 2027, mas ultrapassa o teto geral de R$ 81 mil aplicável a 2026. O exemplo ilustra por que o ano de referência importa.
A declaração anual DASN-SIMEI informa a receita bruta do ano anterior e a existência de empregado. O controle mensal continua sendo necessário para acompanhar o faturamento e identificar eventual necessidade de desenquadramento.
A remissão alcança créditos da União de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026, nos limites da contribuição previdenciária do MEI e dos encargos relacionados. Não equivale ao cancelamento de toda dívida do negócio.
A baixa depende de requerimento e, havendo ações judiciais sobre os créditos beneficiados, de desistência e renúncia limitadas a esses débitos. A lei exige adimplência dos recolhimentos com vencimento nos seis meses após sua entrada em vigor, ocorrida com a publicação em 21 de outubro de 2026, sob pena de cancelar o benefício. Valores já pagos não geram restituição ou compensação.
Os dispositivos da remissão produzem efeitos em 1º de janeiro de 2027. O artigo 9º atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sua regulamentação. Por isso, o alcance legal e o procedimento de implementação precisam ser considerados antes de tratar uma pendência como baixada.
A possibilidade de contratar até dois empregados produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. A remuneração deve observar um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, conforme as condições do artigo 18-C alterado pela lei.
A diferença entre publicação e produção de efeitos é importante: a sanção confirma que o texto já é lei, mas seu calendário distribui as mudanças entre 2027 e 2028. Para quem dirige ou presta serviços automotivos como MEI, o planejamento deve levar em conta cada etapa e as regras da própria atividade.
Motoristas de aplicativo enquadrados no MEI devem acompanhar o novo teto geral, a condição orçamentária e os procedimentos da remissão. O cuidado imediato é manter o faturamento e os débitos identificados por ano, distinguindo a receita do negócio do lucro e as obrigações atuais das mudanças previstas para os próximos exercícios.
