Texto aprovado em comissão flexibiliza requisitos para mototáxi e motofrete e propõe isenção de IPI e IOF na compra e no financiamento de motos
César Tizo - novembro 1, 2026
Um projeto que permite o exercício do mototáxi antes dos 21 anos, mediante experiência profissional anterior, avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Viação e Transportes aprovou, em 28 de outubro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.787/2024. O texto também flexibiliza requisitos para o motofrete e propõe isenção de IPI e IOF na aquisição e no financiamento de motocicletas destinadas às atividades.
A mudança ainda depende de outras votações e de sanção presidencial. Portanto, a aprovação na comissão não permite começar a transportar passageiros ou mercadorias com base nos requisitos propostos, nem solicitar as novas isenções.
De autoria do deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o projeto recebeu um texto substitutivo do relator Marcos Tavares (PDT-RJ). A versão aprovada diferencia o transporte de passageiros das entregas e preserva a exigência de curso especializado.
O substitutivo mantém os 21 anos como referência para o mototáxi, mas cria uma alternativa: exercer legalmente a atividade de entrega de mercadorias ou de serviço comunitário de rua há pelo menos um ano. Assim, a experiência anterior nessas atividades permitiria atender ao requisito mesmo antes de completar 21 anos.
O critério proposto é o exercício legal da atividade profissional, e não apenas o tempo decorrido desde a obtenção da habilitação ou o uso particular de uma motocicleta. O texto não detalha quais documentos deverão comprovar esse período nem estabelece um procedimento específico de validação.
Para o motofrete, a redação retira a exigência federal de 21 anos desse dispositivo. Isso não dispensa habilitação compatível com a motocicleta, formação especializada ou cumprimento das demais regras aplicáveis à atividade.
No parecer, Marcos Tavares argumenta que o transporte de passageiros justifica requisitos adicionais. A solução proposta é usar a experiência profissional anterior como alternativa ao limite etário, enquanto a flexibilização seria mais ampla para as entregas.
Outro ponto é a revogação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 12.009/2009, que exige habilitação há pelo menos dois anos na categoria. A retirada alcançaria as atividades regulamentadas por essa lei, incluindo mototáxi e motofrete.
Essa mudança deve ser separada da exceção prevista para o transporte de passageiros. Quem pretender trabalhar com mototáxi antes dos 21 anos continuaria sujeito, pela redação proposta, ao ano de atividade legal anterior em entregas ou serviço comunitário de rua. O fim do prazo de dois anos de CNH não elimina essa condição.
Também não se trata de dispensa da carteira de habilitação: o projeto retira uma exigência de tempo de habilitação para o exercício profissional, sem autorizar condução de motocicleta por pessoa não habilitada.
| Requisito | Regra federal atual | Substitutivo aprovado na comissão |
|---|---|---|
| Idade para mototáxi | 21 anos | 21 anos ou pelo menos um ano de atividade legal em entregas ou serviço comunitário de rua |
| Idade para motofrete | 21 anos | Retirada dessa exigência do dispositivo |
| Tempo de habilitação | Pelo menos dois anos na categoria | Revogação dessa exigência |
| Curso especializado | Obrigatório | Preservado |
| Colete com dispositivos retrorrefletivos | Obrigatório, conforme regulamentação | Preservado |
A comparação considera os requisitos da Lei nº 12.009/2009 e o substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. A coluna da proposta não representa regras já disponíveis para o exercício profissional.
O artigo 3º do substitutivo prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas destinadas às atividades regulamentadas pela Lei nº 12.009/2009.
Para o profissional, a medida poderia reduzir a carga tributária associada à compra e ao financiamento, caso seja transformada em lei e aplicada à operação. Para fabricantes e concessionárias, há potencial de estímulo à aquisição de motos de trabalho e à renovação dos veículos utilizados em entregas e transporte de passageiros.
Esses são efeitos possíveis. O texto não permite calcular um desconto uniforme no preço final da motocicleta, e isentar IOF não equivale a eliminar os juros de um financiamento. As condições de crédito também dependem da instituição financeira, do comprador e da operação contratada.
A redação da isenção é ampla: não apresenta teto de preço ou cilindrada, intervalo entre aquisições com o benefício ou prazo mínimo para revenda. Esses pontos merecem acompanhamento nas próximas etapas da tramitação, especialmente na análise tributária.
O próprio relator registra que o projeto não apresenta estimativa do impacto das isenções na arrecadação federal. A Comissão de Finanças e Tributação ainda deverá examinar a matéria, inclusive sob o aspecto de adequação financeira e orçamentária.
O substitutivo preserva os incisos que exigem aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran, e uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. A flexibilização proposta, portanto, não elimina a formação profissional prevista na lei.
A alteração de requisitos federais também não deve ser confundida com autorização automática para prestar qualquer serviço de transporte em qualquer cidade. O texto aprovado não cria um regime nacional de funcionamento das plataformas nem substitui as regras aplicáveis à prestação e à fiscalização dos serviços.
A discussão ocorre depois do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.360/2026, em 15 de setembro. Editada em maio, a MP havia flexibilizado exigências para mototaxistas e motofretistas, mas não foi votada pelo Congresso dentro do prazo constitucional.
Segundo o Senado, com a perda de validade voltaram a valer os requisitos anteriores. A MP retirava, entre outros pontos, idade mínima, tempo de habilitação e curso especializado. O projeto agora aprovado em comissão tem conteúdo próprio e mantém o curso, razão pela qual os dois textos não devem ser tratados como equivalentes.
Conforme a tramitação oficial na Câmara, o PL nº 4.787/2024 ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime é ordinário, com apreciação conclusiva pelas comissões.
Nesse procedimento, a proposta pode seguir ao Senado após a conclusão da análise nas comissões, se não houver recurso que leve a decisão ao Plenário. Ainda será necessária a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial; eventuais alterações do Senado também podem exigir nova análise da Câmara.
O substitutivo prevê entrada em vigor na data de publicação de uma eventual lei, mas isso não define quando a mudança ocorrerá. Não há data confirmada para a conclusão da tramitação ou para o início das isenções propostas.
O projeto abre uma alternativa para o mototáxi antes dos 21 anos com base em experiência profissional legal anterior, retira o prazo de dois anos de habilitação e propõe benefícios tributários na compra e no financiamento de motos de trabalho. O curso especializado permanece. Por enquanto, a novidade é a aprovação em uma comissão: os requisitos propostos e as isenções ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
