Senado avança com pena maior por mortes no trânsito sob influência de álcool, drogas ou medicamentos
Projeto eleva penas por mortes e lesões graves, inclui medicamentos que prejudiquem a direção e ainda depende da Câmara
César Tizo - novembro 19, 2026
O Senado avançou com o projeto que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob influência de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou na última quarta-feira (18), em turno suplementar, a aprovação do substitutivo ao PL 4.668/2020.
Para o homicídio culposo nessas circunstâncias, o texto propõe elevar a pena de cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. Também amplia o alcance das regras de fiscalização ao incluir expressamente medicamentos capazes de prejudicar a condução.
A aprovação na comissão ainda não altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta aguarda o prazo para recurso no Senado, terá de passar pela Câmara e depende da conclusão do processo legislativo. O substitutivo prevê que a eventual lei comece a valer 180 dias após sua publicação oficial.
CCJ concluiu a votação do substitutivo, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados | Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Como ficariam as penas
O texto aprovado pela CCJ modifica os artigos 302 e 303 do CTB, que tratam, respectivamente, do homicídio culposo e da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. No primeiro caso, mantém a suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir, além do aumento da reclusão.
Para lesão grave ou gravíssima, a faixa de reclusão passaria de dois a cinco anos para três a seis anos, sem afastar as outras penas previstas no artigo. Nesse dispositivo, o projeto exige a verificação de que o motorista dirigia com a capacidade psicomotora alterada pela influência das substâncias ou medicamentos abrangidos.
Situação
Pena de reclusão atual
Pena de reclusão proposta
Homicídio culposo ao volante sob influência de álcool ou outra substância abrangida pela regra
5 a 8 anos
6 a 10 anos
Lesão grave ou gravíssima com capacidade psicomotora alterada nas condições previstas
2 a 5 anos
3 a 6 anos
O aumento se refere às situações específicas descritas na proposta. O texto continua tratando de crimes culposos, cometidos sem intenção de produzir o resultado.
O que muda com a inclusão de medicamentos
Hoje, os dispositivos do CTB atingidos pelo projeto empregam a referência ao álcool ou a outra substância psicoativa que determine dependência. O substitutivo adota a formulação ligada ao comprometimento da capacidade de condução e acrescenta expressamente os medicamentos.
A mudança alcança tanto a infração administrativa de dirigir sob influência dessas substâncias, prevista no artigo 165, quanto o crime do artigo 306, caracterizado pela condução com a capacidade psicomotora alterada. Esse último dispositivo pode ser aplicado mesmo sem uma colisão ou vítima.
Para o motorista, o ponto central é a capacidade de dirigir. O texto não estabelece uma proibição geral para toda pessoa que toma remédio e tampouco apresenta uma relação pronta de tratamentos proibidos ao volante.
No parecer da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a justificativa é que até um medicamento prescrito e usado corretamente pode alterar a capacidade psicomotora. A proposta atribui ao Contran a elaboração das listas de substâncias e medicamentos que comprometam a condução, com base em parâmetros técnicos da Anvisa.
Como seria a fiscalização
O Contran também ficaria responsável por definir os procedimentos de aferição do uso e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e as demais substâncias e medicamentos abrangidos.
O projeto prevê que o condutor envolvido em sinistro ou abordado em fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico, conforme a regulamentação do conselho. Portanto, a aplicação das regras propostas envolveria critérios de fiscalização, além da mudança no texto da lei.
Prisão preventiva saiu do substitutivo
O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também pretendia modificar o Código de Processo Penal para admitir prisão preventiva nas hipóteses que especificava. Essa alteração foi retirada do substitutivo.
A relatora considerou inadequada a ampliação da prisão preventiva para os crimes culposos discutidos no parecer. Assim, o texto aprovado concentra as mudanças no CTB e não mantém essa previsão da versão inicial.
O que falta para virar lei
Segundo a tramitação oficial do PL 4.668/2020, o prazo para recurso contra a decisão terminativa da comissão vai de 19 a 26 de novembro de 2026. Um recurso pode levar a matéria ao Plenário do Senado. Sem ele, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Ainda será necessária a conclusão da votação nas Casas legislativas e o encaminhamento à Presidência da República para sanção ou veto. Se a Câmara alterar o texto, a mudança precisará voltar ao Senado.
O prazo de 180 dias previsto no substitutivo seria contado a partir da publicação oficial da futura lei, caso a redação seja mantida. A votação de 18 de novembro não inicia essa contagem nem autoriza a aplicação das novas penas.
We use cookies to ensure that we give you the best experience on our website. If you continue to use this site we will assume that you are happy with it.