STF derruba exigência que elevou em 767% custo de transferência no Ceará

Decisão afasta obrigação cartorária extra e preserva registros anteriores; efeitos começam com a publicação da ata do julgamento

César Tizo - novembro 21, 2026

Vistoriador ao lado de um SUV em posto de vistoria no Ceará
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