Projeto de Lei Complementar 37/2025 propõe eliminar exigência de veículo adaptado entre outras medidas; confira detalhes
César Tizo - fevereiro 27, 2025
O senador Flávio Arns (PSB) apresentou nesta semana o Projeto de Lei Complementar 37/2025 para evitar retrocessos na isenção de tributos a pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) na compra de veículos, alterando a Lei Complementar Nº 214/2025, aprovada dentro da Reforma Tributária.
Segundo Arns, o principal retrocesso trazido pela Lei Complementar 214 é a exigência de que a pessoa com deficiência ou TEA adquira um veículo adaptado para ter acesso à isenção.
De acordo com levantamento da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), essa medida pode impactar cerca de 90% das pessoas com deficiência no Brasil, incluindo aquelas cujos automóveis são conduzidos por um responsável. Diante da gravidade da situação, o texto elaborado por Arns busca revogar essa exigência da Reforma Tributária.
O Projeto de Lei Complementar 37/2025 também propõe elevar o limite para isenção total do ICMS, atualmente fixado em R$ 70 mil, para R$ 140 mil, valor que também será aplicado aos novos tributos IBS e CBS.
O teto de compra para o automóvel, contudo, seguirá em R$ 200 mil, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 214/2025. Dessa forma, caso o PL seja aprovado, um consumidor PcD que adquira um veículo de R$ 150 mil com isenção terá de arcar com a incidência dos novos impostos de maneira proporcional sobre R$ 10 mil, por exemplo.
Outra mudança significativa prevista no projeto é a redução do intervalo para renovação do benefício fiscal, que passaria de quatro para três anos.
“Não podemos permitir que a nova lei tributária reduza direitos da pessoa com deficiência ou com TEA. A Reforma Tributária, como foi aprovada, desconsidera a realidade econômica dessas pessoas, que já enfrentam altos custos com tratamentos, medicamentos e adaptações em sua vida cotidiana”, destacou Arns.
Parabéns ao senador Flávio Arns (PSB), um absurdo descabido.
O público PCD hj não tem representatividade.
Deveria entrar na reforma o corte de auxílio paletó, auxílio moradia etc…, para quem já tem um salário digno.
Se as pessoas tivessem salário digno, não precisariam recorrer a esse tipo de humilhação e burocracia.
Ana Maria
Ribeirão Preto/SP
Absurdo uma lei descabida dessas, como pode tirar benefícios e prejudicar a mobilidaded das pessoas com deficiência. Espero que tenham o bom senso de acabar com essa lei.