Texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara estabelece exigências para testes, operação e segurança dos modelos, além de prever penalidades mais severas em caso de infrações
César Tizo - julho 18, 2025
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a circulação de veículos autônomos no Brasil. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e avança na tentativa de regulamentar a presença desses veículos nas ruas e estradas do País, em meio ao avanço das tecnologias de automação veicular.
Segundo o texto aprovado, será considerado veículo autônomo aquele que não depende de um motorista para se deslocar, podendo operar de forma total ou parcial — neste último caso, permitindo que o condutor assuma o controle em determinadas situações.
A nova legislação determina que, antes de serem liberados para uso, os veículos autônomos precisarão passar por uma etapa de testes, desde que o fabricante cumpra uma série de exigências:
Além disso, os modelos deverão contar com sistemas permanentes de monitoramento de falhas e ameaças, capazes de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. A homologação técnica poderá ser revogada caso os requisitos de segurança, incluindo proteção contra ataques cibernéticos, deixem de ser atendidos.
O texto é de autoria do relator deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que apresentou um substitutivo aos projetos de lei 1317/23 e 3641/23. Na justificativa, Rodrigues afirmou que o novo texto “aperfeiçoa a proposta inicialmente formulada”, reconhecendo a necessidade de regulamentar a circulação desses veículos para prevenir riscos à segurança no trânsito.
A proposta também estabelece requisitos para condutores humanos. Mesmo com a automação, será exigido treinamento específico para a operação dos veículos, com foco em manobras de emergência e intervenção em situações de risco. O condutor deverá possuir CNH válida.
O poder público, por sua vez, deverá promover a adaptação da infraestrutura viária e criar um sistema de comunicação e monitoramento compatível com a integração dos veículos autônomos ao tráfego urbano. Novos contratos de concessão rodoviária deverão prever condições adequadas para esse tipo de circulação, conforme diretrizes do Contran.
O projeto também trata de infrações de trânsito cometidas com veículos autônomos. A circulação sem autorização ou em desacordo com ela será considerada infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco e remoção do veículo.
Outras penalidades previstas incluem:
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
