Abridef critica corte linear nos benefícios fiscais previsto na LC 224/2025, enquanto especialistas alertam para alta nos preços
César Tizo - março 21, 2026
A Lei Complementar nº 224/2025, que entra em vigor a partir de 1º de abril, já provoca forte reação de entidades ligadas às pessoas com deficiência (PcD) e deve impactar diretamente o custo de aquisição de veículos zero-quilômetro no Brasil.
As mudanças também afetam taxistas, outro público tradicionalmente contemplado por incentivos fiscais na compra de automóveis. Em nota oficial, a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef) classificou a medida como um “grave retrocesso” social.
O principal ponto de atenção está na alteração das regras de isenção de impostos federais, especialmente o IPI. A nova legislação estabelece um corte linear nos benefícios fiscais, exigindo o recolhimento equivalente a 10% da alíquota padrão do tributo mesmo nos casos que antes contavam com isenção integral.
Na prática, segundo a Abridef, isso significa o fim da isenção plena para o público PcD, encarecendo a compra de veículos e reduzindo o alcance da política pública. A entidade argumenta que a medida contraria princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
“A isenção fiscal para PcD não é privilégio, mas uma compensação justa pelas barreiras enfrentadas diariamente”, destaca a associação no comunicado, acrescentando que transferir o ônus do ajuste fiscal para esse grupo é “inadmissível”.
Além da repercussão institucional, especialistas do setor já começam a dimensionar os efeitos práticos da nova regra. Em análise publicada no canal Blog do Cadeirante, Alessandro Fernandes alerta que a mudança resultará em aumento imediato nos preços dos veículos destinados a PcD e também a taxistas, ampliando o impacto da nova legislação sobre segmentos que dependem diretamente dos incentivos para viabilizar a compra.
Segundo ele, o impacto varia conforme a motorização. Modelos equipados com propulsor 1.0 devem sofrer acréscimos entre R$ 600 e R$ 1.000. Já veículos com motores acima dessa faixa tendem a registrar elevações ainda mais expressivas, na casa de R$ 1.500, ampliando a perda de competitividade.
O aumento ocorre justamente porque a nova regra elimina a isenção total e passa a exigir uma parcela do imposto, ainda que reduzida, alterando toda a composição de preço.
Diante do cenário, a recomendação de especialistas é clara: quem pretende adquirir um veículo com isenção deve antecipar a compra antes da entrada em vigor da nova legislação.
A avaliação é que, além do impacto imediato da LC 224/2025, há risco de novas revisões nos benefícios fiscais no contexto da reforma tributária, o que pode reduzir ainda mais os incentivos nos próximos anos.
A Abridef informou que seguirá atuando para tentar reverter ou ao menos mitigar os efeitos da nova lei, defendendo a manutenção e ampliação dos benefícios fiscais para PcD.
O tema deve ganhar ainda mais relevância nas próximas semanas, especialmente com a proximidade do início da vigência da nova regra e seus efeitos diretos no mercado automotivo e na mobilidade de milhares de brasileiros.
O benefício de isenção do IPI previsto na lei 8989/95 visa garantir a acessibilidade e dignidade da pessoa com deficiência, direitos fundamentais que não podem ser mitigados por normas de ajuste fiscal genéricas, essa nova lei complementar 224/25 deve garantir a ( Anterioridade Nonagesimal), prevista no Art. 150, III, “c” da Constituição Federal, é a garantia de que tributos criados ou aumentados não podem ser cobrados antes de 90 dias da publicação da lei. Esta regra reduz o efeito surpresa, visa a segurança jurídica e facilita o planejamento, vamos a luta caso essa nova lei venha atingir de imediato as isenções já garantidas.