Lei já está em vigor e prevê crédito via BNDES para veículos pesados; veja quem pode financiar e o que falta para a liberação
César Tizo - novembro 14, 2026
A União está autorizada a destinar até R$ 14,5 bilhões ao financiamento de caminhões, ônibus e implementos rodoviários para renovar a frota brasileira. A Lei nº 15.528/2026 foi sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 11 de novembro, e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União no dia 12.
O crédito será operado pelo BNDES e poderá atender caminhoneiros autônomos, cooperados e empresas de transporte de cargas e passageiros. Para quem planeja trocar de veículo, a distinção é importante: a lei autoriza a destinação de recursos, mas não abre, por si só, um novo prazo para pedir financiamento. A liberação depende da disponibilidade orçamentária e financeira da União, e as condições de contratação cabem ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
A lei inclui transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais e empresas do transporte rodoviário ou urbano de cargas ou passageiros.
Caminhões e caminhões-tratores podem ser novos ou seminovos. No caso dos seminovos, porém, a lei restringe o financiamento a autônomos de carga, MEIs e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas. Uma transportadora que se enquadre apenas como pessoa jurídica do setor, por exemplo, não poderá recorrer a essa linha para comprar um caminhão seminovo.
Ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários só entram se forem novos. Para todos os bens novos, a lei exige fabricação nacional e inscrição no Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do BNDES. Quando o chassi com motor e a carroceria de um ônibus ou micro-ônibus forem vendidos separadamente, cada componente poderá ser financiado, desde que também seja nacional e credenciado.
A autorização para a frota de pesados retoma uma medida da MP nº 1.353/2026, que perdeu eficácia em 27 de agosto. O Congresso voltou ao tema no Projeto de Lei nº 5.649/2026, cuja aprovação em outubro foi acompanhada pelo Guru dos Carros. A novidade agora é a sanção e a entrada em vigor da lei.
O valor não deve ser somado automaticamente à linha anterior. Em abril, o BNDES anunciou R$ 21,2 bilhões para a etapa do Move Brasil voltada a veículos pesados, dos quais R$ 14,5 bilhões viriam do Tesouro Nacional e R$ 6,7 bilhões do próprio banco. Em julho, a instituição informou ter aprovado R$ 20 bilhões em financiamentos naquela etapa. A nova lei autoriza até R$ 14,5 bilhões em recursos da União e permite combiná-los com dinheiro do BNDES, mas não informa quanto desse teto se converterá em novas contratações.
A exigência de fabricação nacional direciona a demanda que vier da linha de veículos novos para fabricantes instalados no Brasil. O alcance vai além das montadoras: inclui fabricantes de implementos e encarroçadoras de ônibus e micro-ônibus. O efeito nas encomendas dependerá do volume de crédito efetivamente ofertado, do custo do financiamento e da adesão dos transportadores.
Para quem trabalha com um caminhão mais antigo, a possibilidade de financiar um seminovo cria uma alternativa ao zero-quilômetro. Para as empresas de ônibus, a renovação depende de veículos novos elegíveis. A lei não fixa idade máxima do seminovo nem define, por conta própria, quais padrões de emissões ou outras exigências valerão na contratação. Os critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica ficam a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A Casa Civil confirmou a sanção e a vigência da lei, mas a publicação não traz data de abertura para novos pedidos. O CMN deve estabelecer encargos, prazos e condições da linha. Fazenda e MDIC também poderão detalhar requisitos de habilitação, limites e itens financiáveis. A lei admite incluir seguro do bem, seguro prestamista e eventuais tributos federais incidentes sobre a operação, conforme as regras que vierem a ser aplicadas.
O BNDES ou as instituições financeiras habilitadas pelo banco serão responsáveis pelas operações e pela análise de crédito. Para quem planeja comprar, os próximos pontos a conferir são a data de abertura, os veículos elegíveis e o custo efetivo total da operação. O teto nacional de R$ 14,5 bilhões não diz quanto cada interessado poderá tomar emprestado.
