Proposta pretende impedir uma exigência futura e preserva as vistorias previstas na legislação; obrigações atuais dos motoristas não mudam
César Tizo - novembro 14, 2026
Um projeto para impedir a criação de vistoria veicular periódica baseada exclusivamente na idade do veículo avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Viação e Transportes aprovou, em 11 de novembro, o parecer favorável ao PL 467/2026, com uma emenda que preserva as vistorias obrigatórias previstas na legislação de trânsito.
A proposta ainda não é lei e não altera as obrigações atuais dos motoristas. Também não representa o fim de uma vistoria anual que já fosse exigida de todos os carros antigos: essa obrigação geral, motivada apenas pela idade, não está prevista nas normas atuais, como reconhecem a justificativa do projeto e a explicação publicada pela Agência Câmara.
Apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), o texto pretende acrescentar ao Código de Trânsito Brasileiro uma proibição expressa à exigência de vistoria fundada exclusivamente na idade do veículo. A intenção é impedir que esse critério, isoladamente, seja usado para instituir uma obrigação periódica no futuro.
Um exemplo hipotético ajuda a entender: uma regra que convocasse todos os automóveis com mais de dez anos para uma vistoria somente porque atingiram essa idade seria o tipo de exigência que a proposta busca impedir. O prazo de dez anos, nesse exemplo, não consta como limite no projeto.
Na justificativa, o autor sustenta que a medida evitaria despesas recorrentes, especialmente para proprietários de menor renda que dependem de veículos mais antigos para trabalhar ou se deslocar. A avaliação sobre custos e efetividade da vistoria é um argumento do parlamentar, e não uma comprovação técnica independente apresentada nesta reportagem.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), propôs uma emenda para deixar explícito que a proibição não afastaria as vistorias previstas e regulamentadas na legislação de trânsito. Foi esse parecer, com a emenda, que recebeu aprovação na comissão.
Assim, o projeto não deve ser interpretado como uma dispensa geral de vistoria. Uma exigência decorrente de transferência de propriedade ou de outra situação prevista nas regras aplicáveis não desapareceria apenas porque o veículo é antigo.
O parecer também distingue os procedimentos. A vistoria tem caráter pontual e se destina principalmente à identificação do veículo, à regularidade documental e à verificação de equipamentos obrigatórios. Já a inspeção técnica veicular avalia condições de segurança e ambientais. Segundo o relator, o projeto não interfere no regime dessa inspeção técnica.
Portanto, não se trata de autorização para circular com equipamentos irregulares ou deixar de fazer manutenção. O foco é a motivação de uma eventual exigência administrativa periódica, não a eliminação das responsabilidades de conservação e segurança.
O próprio parecer menciona outra iniciativa, o PL 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), associada à proposta de vistoria de identificação obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. São projetos distintos, com orientações diferentes sobre o uso da idade como critério.
Na tramitação do PL 3507/2025, consultada em 14 de novembro, a situação informada é de espera pela designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Há parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, mas isso não deve ser confundido com uma decisão final da comissão.
Logo, a existência desse segundo projeto também não significa que o proprietário de um carro com mais de cinco anos já esteja obrigado a realizar uma nova vistoria periódica por esse motivo. Proposta em tramitação não equivale a regra em vigor.
Após o avanço na Comissão de Viação e Transportes, o PL 467/2026 ainda deverá ser analisado pela CCJ. O despacho de tramitação prevê apreciação conclusiva pelas comissões, procedimento que pode dispensar votação no Plenário da Câmara, observadas as regras regimentais.
A aprovação em uma comissão não encerra o processo legislativo. O texto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso, incluindo a análise do Senado, e passar pela etapa presidencial para se tornar lei. Não há, portanto, uma nova dispensa que o motorista possa invocar hoje com base nesse projeto.
Em resumo, o avanço é legislativo: busca-se impedir uma futura vistoria periódica motivada somente pela idade. Até eventual mudança na lei, continuam valendo as exigências aplicáveis a cada procedimento de registro, regularização e circulação.
