Projeto de Lei passou novamente pela Câmara dos Deputados preservando o Imposto Seletivo para automóveis; saiba mais
César Tizo - dezembro 18, 2024
Por 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta exigia maioria absoluta. Em seguida, os deputados rejeitaram as alterações feitas pelo Senado com um total de 328 votos.
Com isso, o texto que segue para sanção presidencial mantém o Imposto Seletivo para automóveis. Segundo o projeto, serão criados cinco critérios para definição das alíquotas sobre veículos, a serem regulamentados por lei ordinária. O Imposto Seletivo será aplicado de forma progressiva, considerando aspectos como potência, densidade tecnológica (grau de modernização), etapas de fabricação realizadas no Brasil e a categoria do veículo.
Como destacado pelo Guru dos Carros em reportagem anterior, o presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), Márcio de Lima Leite, criticou a decisão durante a coletiva de imprensa mais recente da entidade. Segundo ele, a sobretaxa para automóveis contradiz os esforços recentes do próprio governo e da indústria para fomentar a renovação da frota de veículos.
“Um veículo usado emite 23 vezes mais CO₂ do que um carro novo. Um automóvel 0 km também oferece muito mais segurança. Como pode o Imposto Seletivo tributar algo que pode colaborar até para melhorar o meio ambiente? Carros mais baratos podem estimular a renovação da frota e a circulação de veículos mais seguros. Que sentido faz aplicar um tributo adicional nesses carros? É incompreensível os automóveis estarem dentro do Imposto Seletivo“, ponderou o presidente da Anfavea na semana passada.
O PLP 68/24 também trouxe mudanças significativas para a aquisição de veículos com isenção tributária por Pessoas com Deficiência (PcD). As novas regras, que envolvem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impõem restrições que atualmente não existem para as isenções de IPI e IOF.
Embora o texto mantenha a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual do decreto vigente, ele exclui deficiências físicas que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras“. Além disso, a isenção só será concedida caso as deficiências comprometam partes do corpo essenciais à segurança ao dirigir e demandem adaptações especiais no veículo.
Por exemplo, uma pessoa sem a perna esquerda que necessita somente de um carro com câmbio automático não terá direito à isenção, pois adaptações específicas não seriam exigidas. Tal cenário, claramente injusto, desconsidera que o cidadão do exemplo é inequivocamente uma pessoa com deficiência.
Adicionalmente, indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 1 (leve), que apresentam dificuldades na comunicação social ou comportamentos repetitivos, também perderão o direito ao benefício. Atualmente, a legislação não faz distinção entre os níveis de suporte, avaliando cada caso individualmente.
A única alteração do Senado preservada na Câmara foi o aumento do teto para a compra de veículos PcD, que agora alcança R$ 200 mil, excluídos os custos de adaptação, se necessários. No entanto, o teto de isenção total dos impostos permanece limitado a R$ 70 mil.
Para os taxistas, as regras atuais de isenção de IPI e IOF foram mantidas, sem alterações.
Com conteúdos da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil
Parabéns PT fez tudo que João doria queria fazer bem feito pra nós que votamos neles Uma coisa é verdade PT não dar mais kkkkkkkkkkk