Câmara aprova fim de pontos na CNH por não pagamento de pedágio; proposta segue para o Senado
Projeto prevê também alternativas ao pagamento de pedágio em dinheiro e concessão de prazo para regularização de débitos no sistema de livre passagem; ANTT será responsável pela regulamentação
César Tizo - dezembro 27, 2024
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (26), um projeto que elimina a contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não pagarem pedágio ou utilizarem vias alternativas para evitá-lo. A proposta segue agora para análise no Senado.
O texto também extingue a multa adicional aplicada a veículos de propriedade de empresas quando o infrator não for identificado em até 30 dias após a notificação da infração.
Essas medidas foram incorporadas ao Projeto de Lei 4643/20, que estabelece novas formas de pagamento de pedágios em rodovias federais, como Pix, transferências bancárias e cartões. A exigência valerá para contratos de concessão assinados a partir de 1º de janeiro de 2025. Para contratos já vigentes, a adaptação será obrigatória a partir de 2026.
Segundo o relator da matéria, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a exclusividade do pagamento em dinheiro é “inadequada para os dias atuais“, além de causar congestionamentos devido à conferência de troco.
Multas e regularização no sistema free flow
Outro ponto aprovado foi a emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece prazo de 12 meses para o motorista regularizar débitos no sistema free flow (pedágio sem paradas), cancelando multas se o pagamento for efetuado nesse período. Caso o débito permaneça após esse prazo, a infração será reativada, permitindo a defesa.
Leal destacou que, em 2023, foram registradas mais de 1,3 milhão de multas relacionadas ao sistema de livre passagem.
A emenda também prevê o uso de dispositivos eletrônicos complementares às placas de veículos para identificação em sistemas de pedágio ou fiscalizações.
Regulação pela ANTT
A regulação das medidas será responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No entanto, a transferência dessa atribuição gerou debate. O deputado Bohn Gass (PT-RS) expressou preocupação com a transparência e o risco de pressão das concessionárias.
O relator rebateu, afirmando que o texto já define regras gerais para implementação e que a ANTT dispõe de profissionais qualificados para a tarefa.
Com a aprovação, a proposta avança para o Senado, onde será avaliada antes de eventual sanção presidencial.
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