Proposta aprovada na CCJ prevê que tributo passe a ser calculado com base no peso do automóvel e limita cobrança a 1%
César Tizo - julho 8, 2026
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo para alterar a forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O colegiado aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que propõe substituir o atual critério baseado no valor de mercado do veículo pelo seu peso.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta também determina que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel e autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é calculado com base no valor de mercado do veículo, geralmente tomando como referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam entre os estados, normalmente de 1% a 4%.
Na CCJ, o relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Segundo ele, nesta etapa a comissão avaliou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da proposta, sem analisar seus impactos econômicos ou fiscais.
De acordo com o parlamentar, questões como eventual perda de arrecadação dos estados, impactos sobre a autonomia financeira dos entes federativos e possíveis regras de transição serão debatidas posteriormente por uma comissão especial.
O autor da proposta afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução na arrecadação. Segundo Kim Kataguiri, há mais de R$ 200 bilhões em possíveis medidas compensatórias que poderão ser discutidas durante a tramitação da PEC.
A mudança, entretanto, já provoca divergências entre os parlamentares.
Durante a discussão na CCJ, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a adoção do peso como critério principal para cálculo do imposto. Segundo ele, a medida poderia gerar distorções ao fazer com que veículos pesados e de menor valor pagassem mais IPVA do que automóveis esportivos de alto valor construídos com materiais leves.
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de os estados oferecerem benefícios tributários para veículos com menor impacto ambiental, medida que abre espaço para políticas de incentivo à eletrificação e a tecnologias mais eficientes.
Durante a votação, os deputados aprovaram uma emenda que retirou da proposta um dispositivo que limitava as despesas anuais do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
Por outro lado, foi mantida a previsão de limitar os gastos com publicidade institucional de todos os Poderes e do Ministério Público a 0,1% da Receita Corrente Líquida, além da proibição de publicidade com caráter promocional ou pessoal.
Apesar da aprovação na CCJ, a mudança ainda está longe de entrar em vigor.
A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por discutir o mérito da proposta e eventuais ajustes no texto. Depois disso, precisará ser aprovada pelo Plenário da Casa em dois turnos de votação. Somente após cumprir todas as etapas da tramitação constitucional a mudança poderá ser promulgada e passar a produzir efeitos.
