Programa poderá financiar até R$ 30 bilhões em veículos novos e passa a contemplar transporte escolar, adaptações para pessoas com deficiência e parcelas flexíveis
César Tizo - setembro 2, 2026
O Senado aprovou na última terça-feira, 1º de setembro, as novas regras do Move Brasil, programa que poderá destinar até R$ 30 bilhões ao financiamento de veículos novos para taxistas, motoristas de aplicativo, cooperativas e, agora, profissionais do transporte escolar.
Os senadores mantiveram o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Como foi realizada apenas uma adequação de redação pelo relator, senador Giordano (Podemos-SP), o Projeto de Lei de Conversão 10/2026 segue diretamente para a sanção presidencial.
A votação representa a conclusão da tramitação do texto no Congresso. Isso não significa, porém, que todas as novas condições estarão imediatamente disponíveis nos bancos. Parte das medidas ainda dependerá da sanção e da regulamentação operacional.
O Move Brasil foi originalmente instituído pela Medida Provisória 1.359/2026, editada em maio. O programa criou uma linha de crédito voltada à aquisição de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.
Durante a análise da MP 1.366/2026, inicialmente direcionada ao financiamento de motocicletas para entregadores, a Câmara incorporou as disposições do Move Brasil. A decisão evitou que as regras perdessem validade com o encerramento do prazo da MP original.
No Senado, o relator apresentou apenas uma emenda de redação para deixar explícita a referência à MP 1.359/2026. Como a alteração não mudou o conteúdo aprovado pelos deputados, o projeto não precisará retornar à Câmara.
O texto preserva a autorização para que a União destine até R$ 30 bilhões às linhas de financiamento. O montante, portanto, não foi criado nesta etapa da tramitação, pois já integrava o desenho original do Move Brasil.
Uma das principais ampliações aprovadas pelo Congresso é a inclusão dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários.
A medida poderá facilitar a renovação de vans, micro-ônibus e outros veículos utilizados no serviço, desde que sejam atendidos os critérios de elegibilidade e sustentabilidade definidos pelo programa.
O texto também autoriza o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação de frota relacionada ao transporte urbano de passageiros ou cargas. Os detalhes, limites financeiros e veículos elegíveis deverão ser definidos ou atualizados pelos órgãos responsáveis pela regulamentação.
Outro avanço é a possibilidade de incluir no financiamento as adaptações necessárias para motoristas profissionais com deficiência.
Também poderão ser financiadas as alterações realizadas em táxis destinados ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas. Com isso, o crédito poderá abranger não apenas a compra do automóvel, mas também os equipamentos exigidos para sua utilização profissional ou acessível.
Uma proposta que pretendia estabelecer um teto específico de R$ 250 mil para veículos adaptados não foi incorporada ao texto final. Portanto, não existe no projeto aprovado um limite diferenciado com esse valor.
A regulamentação deverá esclarecer como as adaptações serão comprovadas, quais equipamentos poderão ser financiados e se haverá procedimentos específicos para a liberação dos recursos.
As instituições financeiras poderão adotar um sistema de pagamento flexível, com parcelas de valores diferentes no início e no final do financiamento.
A intenção é permitir que o contrato seja adequado à capacidade de pagamento e à geração de renda do profissional. Caberá aos bancos definir as condições concretas, respeitando as regras que forem estabelecidas para cada linha.
O financiamento também poderá incluir o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados em conjunto com o bem financiado. O seguro prestamista é utilizado para quitar ou amortizar a dívida em determinadas situações previstas no contrato, como morte, invalidez ou perda involuntária de renda.
O acesso continuará limitado a um veículo por motorista profissional ou taxista. Nas cooperativas, será permitido um automóvel por cooperado.
O projeto atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para estabelecer taxas, prazos e períodos de carência diferenciados para mulheres motoristas.
A medida está relacionada à possibilidade de financiar equipamentos e itens de segurança. Ainda não foram divulgados os percentuais, prazos ou requisitos que poderão ser aplicados.
Assim como ocorre com outras novidades incluídas durante a tramitação, será necessário aguardar a regulamentação para saber como o benefício funcionará na prática.
BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal atuarão como agentes financeiros das linhas abastecidas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, o FIIS.
Essas instituições poderão habilitar outros bancos públicos ou privados, desde que assumam os riscos das operações. A referência explícita às fintechs foi retirada durante a votação na Câmara, mas o texto não impede que essas empresas participem caso sejam devidamente habilitadas.
Os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, caberá às plataformas fornecer os dados exigidos.
O programa também poderá contar com garantias do Fundo Garantidor de Operações e do Fundo Garantidor para Investimentos. A cobertura busca reduzir o risco para os bancos e facilitar a concessão de crédito a trabalhadores que eventualmente tenham dificuldade para apresentar garantias convencionais.
É importante destacar que o texto aprovado não cria nem amplia isenções de IPI, ICMS, IOF ou IPVA.
O Move Brasil trata de crédito, financiamento e garantias públicas. Eventuais benefícios tributários concedidos a taxistas ou pessoas com deficiência continuam submetidos às legislações próprias da União e dos Estados.
Também não existe liberação automática do financiamento após a votação no Senado. As novas disposições ainda precisam ser sancionadas e incorporadas aos procedimentos das instituições financeiras.
Após essa etapa, deverão ser esclarecidos pontos como taxas de juros, prazos, carência, documentação necessária, tratamento das adaptações e condições específicas para profissionais do transporte escolar.
A aprovação pelo Senado, contudo, encerra a fase legislativa no Congresso e consolida a ampliação do Move Brasil para públicos que não estavam contemplados de forma explícita em sua configuração inicial.
