Portaria simplifica documentos e recursos para PcD e pessoas com TEA; critérios de elegibilidade e limites do veículo permanecem iguais
César Tizo - outubro 21, 2026
São Paulo mudou as regras administrativas para pedir isenção do IPVA, com novidades para pessoas com deficiência (PcD), pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outros beneficiários.
A Portaria SRE nº 49/2026 permite o deferimento automático dos pedidos de PcD/TEA por sistema homologado pela fiscalização e retira documentos específicos de adaptações veiculares da relação obrigatória do processo.
A norma é de 15 de outubro e foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2026, quando entrou em vigor.
Portanto, já se trata de regulamentação vigente, não de projeto de lei. As alterações atingem os procedimentos da Portaria CAT nº 27/2015, sem criar uma nova categoria de isentos ou elevar o teto de valor do veículo.
O novo parágrafo 5º do artigo 5º-A autoriza que o deferimento do pedido de PcD ou TEA seja realizado automaticamente por sistema de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento, homologado por Auditor Fiscal da Receita Estadual. A possibilidade alcança o procedimento de concessão, mas não dispensa o cumprimento das condições legais.
Há uma diferença entre permitir a análise automatizada e garantir que todo pedido será aprovado imediatamente. A portaria não estabelece prazo de resposta instantânea nem informa uma data de implantação universal dessa funcionalidade. O interessado deve acompanhar o resultado no sistema e não presumir a concessão apenas por ter apresentado a solicitação.
A norma também revogou a previsão anterior que permitia gerar automaticamente o pedido de IPVA quando a isenção de ICMS fosse concedida e o interessado manifestasse essa intenção. São etapas diferentes: uma regra tratava da apresentação do pedido; a nova disposição permite automatizar seu deferimento. Obter isenção de ICMS não deve ser interpretado, por si só, como confirmação do benefício de IPVA.
Foi revogado o inciso VII do artigo 5º-A, que exigia, para veículos adaptados, o DANFE dos acessórios ou adaptações, o documento fiscal de sua instalação e o Certificado de Segurança Veicular com a discriminação das modificações. Esses comprovantes deixam de integrar aquela exigência documental específica para a isenção.
Isso não equivale a uma autorização para circular com adaptações irregulares. A mudança está na instrução do processo tributário e não revoga as obrigações de segurança, inspeção ou registro que possam ser exigidas pela legislação de trânsito. A portaria também preserva a possibilidade de a autoridade fiscal solicitar outros documentos no caso concreto.
O Sistema de Veículos (SIVEI) permanece como canal para os pedidos. Não se trata da estreia do atendimento pela internet: a regulamentação anterior já previa o uso do sistema. A portaria atualiza sua denominação e o endereço de acesso e reorganiza os procedimentos de análise, comunicação e emissão dos documentos.
Deferida a isenção, o requerente será avisado pelo e-mail cadastrado e poderá emitir a declaração exclusivamente por meio eletrônico. A autenticidade do documento também poderá ser conferida no portal da Fazenda. Manter o endereço eletrônico atualizado e acompanhar o processo são cuidados importantes.
Em caso de indeferimento, continua previsto o prazo de 30 dias, contado da notificação, para apresentar recurso. A mudança é a apresentação pelo SIVEI, dirigida à autoridade administrativa superior àquela que ratificou a decisão, com efeito suspensivo, em substituição ao procedimento anterior que mencionava duas vias em unidade de atendimento.
Quando faltar documento ou não estiver cumprida alguma condição para o deferimento, a regra geral é regularizar a pendência em 30 dias a partir da comunicação. A nova portaria permite que a autoridade fiscal, conforme a necessidade do caso, estabeleça prazo de até 60 dias. Essa ampliação não é automática.
O descumprimento pode resultar no arquivamento por desistência. Ainda assim, o interessado poderá apresentar novo pedido, respeitando os demais termos e prazos da regulamentação. O aviso de arquivamento será enviado ao e-mail cadastrado no SIVEI, e a comunicação será considerada efetuada com o registro da decisão e o envio da mensagem.
A Portaria SRE nº 49/2026 não muda o grau de deficiência exigido, o teto do automóvel nem a parcela de seu valor beneficiada. Ela também não cria uma extensão expressa da isenção para todos os níveis de suporte do autismo. É importante não confundir simplificação do procedimento com ampliação do público atendido.
O artigo 5º-A da norma consolidada mantém a referência à comprovação de grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou TEA e aos limites vinculados ao convênio de ICMS. A avaliação e os documentos devem observar também as regras específicas aplicáveis, inclusive hipóteses de aproveitamento de laudos regulamentadas separadamente. A classificação administrativa do grau não deve ser equiparada automaticamente ao nível de suporte do autismo.
O Guru dos Carros já detalhou outra mudança paulista, sobre o aproveitamento de determinados laudos da Junta Médica Especial do Detran. Aquela regulamentação é distinta da portaria agora publicada pela Fazenda.
As alterações gerais sobre análise, declaração digital, comunicações e recursos também alcançam os procedimentos aplicáveis aos taxistas, mas a possibilidade específica de deferimento automático acrescentada ao artigo 5º-A se refere a PcD/TEA. A portaria não cria uma nova isenção de táxi nem altera seus requisitos materiais.
A norma consolidada já prevê identificação de determinados táxis com base nos dados do Detran, dispensando o pedido nas hipóteses previstas. Quando necessário instruir uma solicitação, o artigo 5º mantém o comprovante municipal de exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria táxi e a declaração de que não há outro veículo com o benefício.
O acesso deve ser feito pelo portal oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, no serviço SIVEI. O texto completo da Portaria SRE nº 49/2026 permite conferir as alterações. Para o contribuinte, o efeito prático é uma tramitação potencialmente mais simples, sem dispensa da comprovação do direito à isenção.
