Portaria define créditos gerados com veículos retirados de circulação, controle por chassi e metas de aproveitamento
César Tizo - novembro 10, 2026
A reciclagem de veículos passou a ter regras operacionais para comprovar requisitos associados à redução de impostos no Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) regulamentou a geração e o uso de créditos pela destinação de carros em fim de vida à desmontagem ou reciclagem, com rastreabilidade desde a entrada do veículo até o destino de seus materiais.
A novidade está na Portaria GM/MDIC nº 325, de 6 de novembro de 2026, publicada em 9 de novembro na edição extra 210-A do Diário Oficial da União. A norma entrou em vigor na publicação e alcança veículos das categorias M1 e N1, que abrangem automóveis de passageiros e comerciais leves.
O efeito principal recai sobre fabricantes, importadores, desmontadoras, recicladoras e empresas de tecnologia responsáveis pelos registros. Para quem pretende trocar de carro, a portaria não cria um valor de bônus pela entrega do usado nem garante uma redução uniforme dos preços nas concessionárias.
O Mover já prevê critérios ambientais para a indústria automotiva. A nova portaria detalha a compensação antecipada de materiais, mecanismo vinculado aos níveis 1 e 2 do requisito de reciclabilidade veicular previstos no Decreto nº 12.435/2025. A comprovação contribui para o enquadramento na redução da alíquota do IPI ou do Imposto Seletivo, conforme o regime tributário aplicável.
Não se trata de usar peças de um carro velho em um veículo novo. O mecanismo reconhece o processamento rastreado de veículos retirados de circulação e permite associar esse resultado ao atendimento de requisitos dos novos produtos. O benefício continua condicionado às exigências do programa, inclusive às de reciclabilidade de materiais.
A unidade de controle é a URV, sigla para Unidade de Reciclagem Veicular. Empresas de desmontagem ou reciclagem previamente credenciadas geram créditos depois de comprovar o processamento de veículos em fim de vida, por meio do Certificado de Reciclagem Veicular. Fabricantes e importadores adquirem e consomem essas unidades para os veículos novos cadastrados no mecanismo.
A quantidade de crédito varia conforme a condição do veículo recebido. Um automóvel ainda em condições de rodagem e com licenciamento regular tem fator maior que uma sucata sem aproveitamento de peças. A portaria estabelece as seguintes equivalências:
| Veículo destinado ao processamento | Fator de equivalência |
|---|---|
| Com licenciamento regular e em condições de rodagem | 1,00 |
| Sucata aproveitável | 0,85 |
| Sucata aproveitável com motor inservível | 0,68 |
| Sucata inservível | 0,38 |
| Sinistrado com dano de pequena ou média monta | 0,94 |
| Sinistrado com dano de grande monta | 0,79 |
Os créditos correspondem à quantidade de veículos efetivamente processados multiplicada pelo fator de cada categoria. Já o consumo de URV pelos carros novos considera o volume comercializado, o nível pretendido e o preço médio da marca, modelo e versão. Portanto, não se deve presumir que reciclar um veículo dará automaticamente direito ao benefício para apenas um carro novo.
O preço base de referência do cálculo foi fixado em R$ 150 mil. Esse número é um parâmetro da fórmula, não um teto de preço do veículo para participar. Para apurar o preço médio, a portaria utiliza notas fiscais de saída da fabricante ou importadora em período de até três meses anteriores ao consumo dos créditos. No caso de modelo novo sem vendas anteriores, a referência é o preço público sugerido.
O fabricante ou importador precisa cadastrar previamente a marca, o modelo e a versão, informando os códigos fiscais e de identificação, o nível de reciclabilidade pretendido e o atendimento aos requisitos de materiais.
Se a versão já tiver sido comercializada no Brasil, a inclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao cadastro. Para uma versão ainda não comercializada no país, os efeitos começam na data do cadastro. A regra considera comercializado o produto com ao menos uma saída do estabelecimento industrial ou um desembaraço aduaneiro anterior ao registro.
Essa distinção importa para o planejamento das empresas. A entrada em vigor da portaria, isoladamente, não significa que todos os modelos à venda poderão receber imediatamente uma nova redução tributária.
Como regra, o consumo de URV exige saldo previamente adquirido e identificação dos chassis dos veículos novos beneficiados. Entretanto, para operações realizadas até 31 de dezembro de 2027, a portaria permite indicar os chassis e gerar saldo devedor.
Esse saldo terá de ser regularizado até o último dia do terceiro mês seguinte ao registro do consumo. É uma flexibilização de prazo, não uma dispensa de comprovar a reciclagem. O descumprimento pode levar à retirada da versão do mecanismo. Irregularidades também podem invalidar a redução tributária e resultar em multa, conforme a legislação aplicável.
A negociação dos créditos deverá ocorrer diretamente entre a desmontadora ou recicladora geradora e a fabricante ou importadora com a qual exista o vínculo exigido. A intermediação por terceiros é vedada para fins de comprovação no Mover.
O fluxo começa na aquisição do veículo, por compra direta ou leilão, e inclui a baixa do registro no órgão de trânsito. Seguem-se recepção, descontaminação, desmontagem e triagem, destruição ou trituração, emissão dos documentos e destinação dos resíduos.
A descontaminação envolve retirada de fluidos, baterias, pneus e materiais perigosos. Peças reutilizáveis devem receber identificação individual que permita rastrear a origem, incluindo chassi, data e empresa responsável. Componentes não reutilizáveis precisam ter destinação adequada.
O controle também exige registros fotográficos, laudo, certificado de reciclagem e documentação de movimentação dos resíduos. A documentação comprobatória deve ser guardada por pelo menos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua geração.
A portaria estabelece metas por peso total do veículo ou lote. O percentual reúne reaproveitamento, reciclagem ou recuperação energética e vem acompanhado de um limite de rejeitos destinados a aterros. Não significa que toda essa parcela do peso necessariamente voltará a ser uma peça ou matéria-prima automotiva.
| Período | Aproveitamento mínimo | Rejeitos máximos |
|---|---|---|
| 2027 e 2028 | 80% | 20% |
| 2029 e 2030 | 85% | 15% |
| 2031 e 2032 | 90% | 10% |
| A partir de 2033 | 95% | 5% |
O Grupo de Trabalho de Reciclagem de Materiais Automotivos definirá a metodologia a partir de 2027 e poderá ajustar as metas. Os registros de 2026 também poderão subsidiar a redefinição dos percentuais.
Desmontadoras e recicladoras interessadas precisam de credenciamento específico do MDIC, válido por dois anos e renovável. A documentação inclui registros e licenças, capacidade operacional e vínculo comercial com fabricante ou importador. As empresas também devem passar por auditoria técnica anual independente.
As operações de geração, transferência e consumo de URV deverão utilizar soluções tecnológicas credenciadas. A portaria prevê procedimentos de contingência quando não houver disponibilidade desses sistemas, com preservação dos documentos e posterior registro das informações.
Na leitura econômica, o mecanismo pode estimular a cadeia formal de desmontagem, a recuperação de materiais e a negociação de veículos destinados à reciclagem. O efeito nos preços dos carros novos dependerá dos modelos enquadrados, dos custos de operação e da política comercial das empresas. Para o consumidor, qualquer oferta de troca do usado deverá ser avaliada pelas condições concretas da fabricante ou concessionária, e não por um bônus presumido da portaria.
