Motoristas podem consultar tarifas pendentes no app CNH do Brasil; veja onde pagar e como pedir a devolução de multa já quitada
César Tizo - novembro 11, 2026
O Ministério dos Transportes começou a enviar, na terça-feira (10), avisos pelo WhatsApp a motoristas cadastrados com tarifas pendentes de pedágio eletrônico, o free flow. A medida alerta sobre o fim do prazo excepcional para regularizar os débitos: segunda-feira, 16 de novembro de 2026.
A mensagem é um aviso. Para conferir a cobrança, o motorista pode abrir diretamente o aplicativo CNH do Brasil. O pagamento deve ser feito no canal oficial indicado pela concessionária responsável pelo trecho.
No free flow, pórticos instalados sobre a via registram a passagem do veículo sem que ele precise parar em uma cabine. Quem usa uma tag compatível deve conferir se a cobrança foi processada. Quem não tem o dispositivo, ou identificou uma cobrança pendente, pode consultar a passagem e quitar a tarifa no canal da operadora.
A consulta pelo aplicativo CNH do Brasil reúne os registros dos sistemas integrados. Se uma passagem conhecida não aparecer, vale verificar diretamente com a concessionária. O motorista não precisa esperar uma mensagem no WhatsApp para fazer a consulta.
A Deliberação 277/2026 do Contran estabeleceu um período de 200 dias para regularizar tarifas de free flow sem as consequências do atraso. A medida tem alcance nacional e contempla vias federais, estaduais, distritais e municipais. A tarifa do pedágio continua devida.
Quem pagar dentro do prazo pode ter o processo de infração cancelado, inclusive com a retirada da multa e dos pontos correspondentes, nas condições da norma. A regularização também alcança passagens anteriores ao período excepcional.
A partir de 17 de novembro, termina a suspensão excepcional das autuações. Para as passagens realizadas durante a transição, se o prazo regular de pagamento da tarifa terminar depois de 16 de novembro, prevalece o prazo mais favorável ao usuário. Assim, a data de encerramento da transição não antecipa um vencimento individual que ainda esteja em aberto.
O não pagamento no prazo pode ser enquadrado no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O motorista que já quitou uma multa por falta de pagamento no free flow pode pedir ressarcimento. Para isso, é preciso comprovar que a tarifa de pedágio correspondente foi quitada até 16 de novembro e solicitar a revisão ao órgão que aplicou a penalidade.
O pedido deve ser encaminhado ao órgão autuador indicado na notificação. A concessionária recebe a tarifa e emite o comprovante de pagamento, que serve para demonstrar a regularização. Guarde também o comprovante da multa já paga para instruir o pedido.
