Confaz aprova prorrogar isenção do ICMS para PcD e taxistas até o fim de 2027
Convênio também alcança pessoas autistas e depende de ratificação nacional; confira todos os detalhes
César Tizo - novembro 18, 2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação da isenção do ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PcD), pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e taxistas até 31 de dezembro de 2027. O acordo foi celebrado em 17 de novembro e saiu no Diário Oficial da União de 18 de novembro, no Despacho nº 54. A prorrogação só entra em vigor com a publicação da ratificação nacional, que o Guru dos Carros ainda não confirmou.
O Convênio ICMS 133/2026 faz mais do que estender o prazo. Ele cria uma regra para que a troca dos tributos federais na Reforma Tributária não interrompa, por si só, o benefício estadual. Isso importa porque a isenção do ICMS, em determinadas operações, depende de condições ligadas a tributos federais que mudam em 2027.
Impacto
Para PcD e pessoas autistas, a medida prorroga o Convênio ICMS 38/2012. O teto continua em R$ 120 mil para o veículo novo, com isenção limitada à parcela de até R$ 70 mil. Em um carro elegível de R$ 100 mil, por exemplo, a isenção alcança R$ 70 mil da operação; o ICMS incide sobre a parcela restante de R$ 30 mil.
Para taxistas, a prorrogação alcança o Convênio ICMS 38/2001, que trata dos automóveis novos destinados ao serviço de táxi. O benefício continua sujeito às condições próprias da categoria.
Reforma Tributária
Em 2027, a CBS substitui PIS/Pasep e Cofins. A Reforma Tributária também prevê a redução a zero das alíquotas do IPI, com a exceção ligada à Zona Franca de Manaus. O ICMS, por sua vez, continua em vigor: sua substituição gradual pelo IBS começa em 2029 e se completa em 2033, conforme o calendário da Receita Federal.
O problema prático é que alguns benefícios do ICMS exigem que a operação tenha isenção ou tributação reduzida do IPI, PIS/Pasep ou Cofins.
A prorrogação do convênio autoriza os estados e o Distrito Federal a considerar essas condições atendidas se a operação se enquadrava nas regras até 31 de dezembro de 2026.
CBS, IBS e Imposto Seletivo têm regras próprias
Para PcD e TEA, a Lei Complementar 214/2025, atualizada pela Lei Complementar 227/2026, prevê alíquota zero de CBS e IBS para automóveis com preço público sugerido de até R$ 200 mil. A isenção total, porém, é aplicada ao teto de R$ 100 mil.
Para taxistas, a mesma lei prevê alíquota zero na compra de veículos que atendam às exigências da atividade. Em ambos os casos, há reconhecimento prévio do direito. A lei prevê intervalo mínimo de três anos entre compras com o benefício para PcD e TEA e de dois anos para taxistas.
O Imposto Seletivo segue outra regra. Como o Guru dos Carrosmostrou ao explicar a transição do IPI, a alíquota zero para compras elegíveis já está prevista na lei complementar. A Medida Provisória 1.399/2026, em tramitação no Congresso, prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O acordo do Confaz não altera esse calendário.
Na hora da compra
A diferença entre os tetos importa na hora de escolher o carro: um automóvel de R$ 150 mil pode se enquadrar na regra de CBS e IBS para PcD e TEA, se cumprir os demais requisitos, mas já fica acima do teto nacional do convênio de ICMS para esse público. Por isso, não dá para calcular o desconto final usando um limite único.
Para quem pretende faturar o carro em 2027, os próximos passos são acompanhar a ratificação nacional e conferir com a Secretaria da Fazenda do estado as regras e autorizações aplicáveis ao faturamento. O prorrogação do convênio para o ICMS não muda as regras de isenção do IPVA ou do IOF.
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