IPVA zero para motoristas de aplicativo em SP avança, mas ainda não é lei
Projeto limita benefício a um veículo por CPF e ainda tramita na Alesp
César Tizo - novembro 18, 2026
O projeto que propõe isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte de passageiros por aplicativo avançou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Comissão de Transportes e Comunicações aprovou o parecer favorável ao PL 633/2024 em 11 de novembro, e o documento foi publicado nesta quarta-feira (18).
Isso não significa que o imposto deixou de ser cobrado. De autoria do deputado Enio Tatto (PT), a proposta continua em tramitação. Na consulta ao processo legislativo, a etapa indicada era a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), com o projeto pronto para entrar no colegiado. Não havia votação registrada no Plenário.
Quem poderia receber o benefício
O texto apresentado prevê a isenção para veículos de transporte de passageiros por aplicativo que atuem no estado de São Paulo. O benefício seria limitado a um veículo por CPF, cadastrado para essa finalidade nos órgãos competentes, e valeria apenas enquanto o automóvel estivesse em atividade e cumprindo suas atribuições.
A proposta também contempla veículos em arrendamento mercantil, conhecido como leasing, ou alienação fiduciária, modalidade comum nos financiamentos. Isso não equivale a estender automaticamente o benefício a todo carro de locadora usado por um motorista de aplicativo: o aluguel convencional não aparece nessa previsão.
Há pontos que ainda dependeriam de detalhamento. O projeto não fixa um número mínimo de viagens ou de horas trabalhadas, nem traz uma lista de documentos para solicitar a isenção. A justificativa menciona uso exclusivo no transporte por aplicativo, mas os artigos não estabelecem um procedimento para comprovar essa condição.
O que falta para virar lei
Antes de passar pela Comissão de Transportes, o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado em maio. O aval dessas comissões é uma etapa do processo, não a aprovação definitiva de uma nova regra tributária.
O texto ainda precisa concluir sua tramitação legislativa e passar pela análise do Executivo. A redação apresentada prevê regulamentação pelo governo em até 60 dias após a publicação da eventual lei, além de vigência na data de publicação. Esses prazos são parte da proposta e não estão correndo agora.
Portanto, não há isenção garantida para 2027 nem pedido que possa ser feito com base apenas no PL 633/2024. O motorista deve continuar observando as regras e os vencimentos aplicáveis ao seu veículo.
Quanto o IPVA pesa no custo do trabalho
Pela legislação paulista vigente, automóveis comuns estão sujeitos, em regra, à alíquota de 4% sobre a base de cálculo. Em um exemplo com valor tributável de R$ 80 mil, o imposto seria de R$ 3.200 por ano, antes de descontos. É uma simulação para dimensionar o custo, não uma economia já concedida pela proposta.
A Lei 13.296/2008 já prevê isenção específica para um táxi de propriedade de motorista profissional autônomo, empregado nessa atividade. Trabalhar com aplicativo, por si só, não enquadra o veículo nesse benefício. Outras hipóteses de isenção ou alíquotas diferentes podem existir conforme as características e a propriedade do automóvel.
No parecer da Comissão de Transportes, o relator Emídio de Souza defende que a medida ajudaria na renovação da frota, com ganhos de segurança e conforto. Trata-se da justificativa para apoiar o projeto: o documento consultado não apresenta uma estimativa de renúncia fiscal nem quantifica esses efeitos.
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