Minas Gerais aprova ampliação da isenção do IPVA para pessoas com doenças raras
Projeto inclui a síndrome de Down na lei e permite a isenção para veículo em nome do representante legal; texto ainda depende de sanção
César Tizo - novembro 20, 2026
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 779/2019, que amplia a isenção de IPVA no estado. O texto inclui pessoas com doenças raras entre os beneficiários e leva para a lei do imposto o direito das pessoas com síndrome de Down, já previsto no regulamento mineiro. Também permite que o veículo esteja registrado em nome do representante legal. A proposta passou à Comissão de Redação e ainda depende de sanção.
Quem pode ser beneficiado
O projeto, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), altera o artigo 3º da Lei 14.937/2003. A novidade para as pessoas com doenças raras é a inclusão expressa na lista de beneficiários. Para pessoas com síndrome de Down, a mudança é a passagem de uma previsão do decreto estadual para a lei. O texto aprovado mantém as categorias já previstas na lei, entre elas pessoas autistas e pessoas com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda. As condições de concessão seguem sujeitas a regulamento.
Carro poderá ficar em nome do representante legal
Uma emenda incorporada ao texto prevê que a isenção também poderá alcançar veículo novo ou usado registrado em nome do representante legal de uma pessoa elegível. Na prática, o fato de o carro estar em nome do representante deixaria de impedir, por si só, o acesso ao benefício. O vínculo de representação e os demais requisitos deverão ser observados no pedido.
Quando a mudança pode valer
A Assembleia informa que, se a proposta for sancionada como foi aprovada em plenário, a futura lei entra em vigor na data da publicação. Para pessoas com doenças raras, porém, o direito à isenção só começa a produzir efeitos 180 dias depois dessa data. O prazo conta da publicação da lei, e não da votação de 18 de novembro. O projeto não autoriza, por enquanto, pedidos com base nas novas regras.
Qual é a regra atual em Minas Gerais
O Decreto 43.709/2003 limita o benefício atual a um veículo por pessoa elegível. Para um modelo novo, o preço sugerido pelo fabricante, com tributos, deve ser de até R$ 120 mil. Para um usado, o mesmo teto se aplica ao valor da base de cálculo na tabela anual do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda. O PL 779/2019 não fixa um novo teto. Quem já se enquadra pelas regras em vigor pode consultar a documentação e pedir a isenção no portal da Fazenda de Minas Gerais.
A proposta trata do IPVA mineiro, cobrado sobre a propriedade do veículo. Ela não modifica as isenções de ICMS ou IPI aplicáveis na compra do carro.
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