Projeto de lei amplia benefícios já existentes na compra de automóveis e prevê isenção do imposto para peças e equipamentos necessários à adaptação dos veículos
César Tizo - dezembro 30, 2025
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.000/25, que prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e equipamentos utilizados na adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou o papel do Estado na promoção da inclusão. “O Estado tem o dever de adotar medidas para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos”, afirmou.
O texto aprovado altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, que atualmente já concede o benefício fiscal a pessoas com deficiência na aquisição de veículos novos com valor de até R$ 200 mil. Com a mudança, o alcance da norma passa a incluir também os custos relacionados às adaptações necessárias para viabilizar o uso do automóvel por esse público.
Autor do projeto, o deputado Alfredinho (PT-SP) argumenta que a medida corrige uma lacuna importante da legislação. “Trata-se de uma medida justa e necessária, uma vez que parte significativa das pessoas com deficiência não consegue utilizar os veículos sem a adaptação”, destacou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado posteriormente pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
