Motoristas de aplicativo: regras da OIT chegam ao Congresso

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece proteções para quem trabalha por plataformas digitais. O instrumento alcança atividades como transporte por aplicativo e entregas e trata de temas que afetam diretamente esses profissionais: pagamentos, segurança, proteção social e contestação de decisões que bloqueiam o acesso ao trabalho.

O envio consta da Mensagem presidencial nº 848, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro. A convenção foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, em 12 de junho. Agora, o texto é submetido à apreciação do Legislativo brasileiro.

Esse passo não equivale à ratificação da convenção nem coloca automaticamente suas disposições em vigor no país. Também não transforma todos os motoristas e entregadores em empregados. A mudança imediata é institucional: o Congresso recebe um instrumento internacional que poderá orientar a definição de obrigações para o trabalho por aplicativos, caso o Brasil complete o processo de adesão e implementação.

Quem está no alcance da convenção

A definição abrange plataformas que organizam ou facilitam serviços remunerados por meio de tecnologias digitais e sistemas de decisão automatizados. O trabalho pode ocorrer inteiramente na internet ou em um local físico. É nessa segunda situação que se enquadram, por exemplo, as corridas e as entregas realizadas com carros e motocicletas.

A abrangência inclui trabalhadores formais e informais, com ou sem vínculo de emprego. Entretanto, isso não significa que todas as disposições serão idênticas para todos. O texto distingue a proteção geral dos trabalhadores das garantias associadas especificamente a uma relação de emprego.

A convenção exige carteira assinada para todos?

Não. O artigo 9º orienta que os países adotem medidas para determinar corretamente a existência ou a inexistência de uma relação de emprego. Essa análise deve se apoiar principalmente nos fatos relativos à execução do trabalho, na remuneração e em outros elementos, considerando as particularidades das plataformas.

A explicação oficial da OIT esclarece que o instrumento não proíbe o trabalho autônomo nem impõe um modelo único de contratação. Portanto, nem o envio ao Congresso nem o conteúdo da convenção permitem concluir que todos os profissionais passarão obrigatoriamente ao regime da CLT.

Remuneração: o que vale para empregados e autônomos

O artigo 10 estabelece que os valores devidos segundo a legislação nacional, acordos coletivos ou obrigações contratuais devem ser pagos integralmente e no prazo, observadas as deduções legalmente admitidas. O artigo 11 também prevê informações claras e compreensíveis sobre pagamentos e descontos.

Para trabalhadores com vínculo de emprego, há previsão de remuneração não inferior ao salário mínimo legal ou negociado aplicável, sem contar gorjetas. Também é prevista compensação de despesas do trabalho, conforme a legislação e a prática nacionais. Já para quem não tem vínculo, o instrumento determina que os países considerem estender as medidas relativas ao mínimo remuneratório.

Essa diferença é relevante para o debate brasileiro. A convenção não fixa uma tarifa nacional por quilômetro ou minuto, não define uma comissão máxima dos aplicativos e não estabelece um valor único de reembolso de combustível ou manutenção. A forma de concretizar as obrigações dependerá do enquadramento do trabalhador e das medidas adotadas no país.

Bloqueios e algoritmos entram no centro da discussão

Um dos pontos mais próximos da rotina de motoristas e entregadores está nos artigos 13 a 15. As plataformas deverão informar sobre o uso de sistemas automatizados para monitorar, avaliar ou gerar decisões sobre o trabalho e sobre como esses sistemas afetam as condições da atividade ou o acesso a ela.

Quando uma decisão automatizada produzir impacto negativo significativo, o instrumento prevê acesso, mediante solicitação e sem demora injustificada, a uma explicação por escrito. Também prevê revisão, quando cabível, de decisões que resultem em retenção de valores devidos, suspensão ou desativação da conta e encerramento da relação com a plataforma. O procedimento deve contar com participação humana apropriada, levando em consideração a situação de emprego.

Há ainda uma disposição específica contra bloqueios e encerramentos baseados em discriminação ou outros fundamentos ilegais. Isso não representa uma proibição geral de desativar contas: o foco é estabelecer proteções contra decisões indevidas e mecanismos para questioná-las.

Segurança e proteção social

A convenção prevê medidas de prevenção de acidentes, doenças e outros danos à saúde relacionados ao trabalho. Também contempla proteção contra violência e assédio, inclusive envolvendo clientes. A definição das responsabilidades deve considerar autoridades públicas, plataformas, trabalhadores e outros participantes da atividade.

Outro dispositivo trata do direito de se afastar de uma situação que, com justificativa razoável, apresente perigo grave e iminente à vida ou à saúde, sem consequências indevidas e com comunicação à plataforma. Para motoristas e motociclistas, a aplicação dessa diretriz terá de ser compatibilizada com as condições concretas de trabalho e com as regras nacionais.

Na seguridade social, a referência é oferecer proteção em condições não menos favoráveis que as aplicáveis a outros trabalhadores com a mesma situação de emprego. O texto não define uma alíquota brasileira de contribuição ao INSS nem cria, por si só, um novo benefício previdenciário para todos os profissionais de aplicativos.

O que ainda falta para valer no Brasil

O encaminhamento presidencial é uma etapa anterior à aprovação do instrumento pelo Congresso. O procedimento geral explicado pelo governo brasileiro inclui aprovação legislativa, por decreto legislativo, ratificação pelo presidente da República e promulgação por decreto. São atos distintos.

O artigo 27 prevê a entrada em vigor internacional 12 meses depois do registro das ratificações de dois países. Depois disso, para um novo país aderente, o prazo é de 12 meses após o registro de sua ratificação. A base Normlex da OIT consultada ainda registrava zero ratificações em 9 de novembro de 2026. Não há, portanto, uma data confirmada para aplicação brasileira.

A implementação pode envolver leis, regulamentos, acordos coletivos, decisões judiciais ou uma combinação desses instrumentos, conforme a prática nacional e com consulta às organizações representativas. A convenção estabelece compromissos, mas deixa espaço para definir como executá-los em cada país.

Pode mudar o preço das corridas ou o custo do trabalho?

Na leitura econômica, futuras obrigações podem influenciar custos das plataformas e a remuneração dos profissionais. O resultado dependerá, porém, das regras efetivamente adotadas, do enquadramento das relações de trabalho e das decisões comerciais das empresas. Não é possível transformar o encaminhamento ao Congresso em uma previsão de aumento das corridas ou de ganho para os motoristas.

Para quem depende de carro ou moto para trabalhar, o ponto central é acompanhar o avanço legislativo e o conteúdo das futuras medidas brasileiras. O ato publicado em 9 de novembro não fixa novo pagamento mínimo, não garante desbloqueio automático e não substitui os direitos e os meios de contestação já existentes. O texto integral da convenção, em inglês, permite consultar separadamente cada obrigação e suas condições.