MP dos motoboys caducou: o que vale para quem começou a trabalhar durante a medida?
Prazo do Congresso terminou em 14 de novembro; entenda os efeitos para quem começou a trabalhar com mototáxi ou motofrete durante a MP
César Tizo - novembro 16, 2026
O Congresso deixou passar o prazo de 14 de novembro de 2026 sem editar um decreto legislativo sobre os efeitos da medida provisória que flexibilizou as regras do mototáxi e do motofrete. A MP nº 1.360/2026 perdeu a vigência em 15 de setembro, sem ser convertida em lei. O prazo que terminou em novembro dizia respeito ao que foi feito enquanto a medida estava em vigor, como atos de cadastro ou autorização que tenham sido praticados com base nela.
A tramitação oficial no Congresso registra o encerramento do prazo. Sem decreto legislativo editado dentro dos 60 dias, o artigo 62, parágrafo 11, da Constituição Federal determina que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP continuem regidas pela própria medida.
Quem começou a trabalhar durante a MP pode continuar?
A regra constitucional resguarda as relações jurídicas constituídas com base em atos praticados entre 19 de maio e 15 de setembro de 2026. Ela não restabelece a MP nem concede uma dispensa permanente de idade, curso ou tempo de habilitação a todos os motociclistas que começaram a trabalhar nesse intervalo.
Para saber o que permanece válido em cada caso, é preciso distinguir um cadastro na plataforma de uma autorização do poder público. Quem recebeu um documento do órgão competente deve conferir seu alcance e prazo de validade com o próprio órgão. Já um cadastro aceito em aplicativo, por si só, não substitui a autorização pública quando ela é exigida. A aplicação da regra constitucional a cadastros, autorizações e renovações depende do ato concreto e das normas locais aplicáveis.
Quais requisitos valem para quem começa agora?
A MP publicada em maio havia retirado a idade mínima de 21 anos, o tempo mínimo de habilitação e a exigência de curso especializado. Também havia alterado o Código de Trânsito Brasileiro para dispensar a autorização do órgão estadual de trânsito, o registro na categoria aluguel e a inspeção semestral no motofrete. Essas flexibilizações deixaram de valer como regra geral com o fim da vigência em setembro.
Para quem pretende ingressar agora no mototáxi ou no motofrete, a Lei nº 12.009/2009 exige, entre outros requisitos, idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria A há pelo menos dois anos, aprovação em curso especializado e colete com dispositivos retrorrefletivos. Para motocicletas e motonetas de motofrete, o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro também prevê autorização do órgão de trânsito estadual ou distrital, registro na categoria aluguel e inspeção semestral. No mototáxi, é preciso ainda conferir as normas do município onde o serviço será prestado.
Projeto em discussão na Câmara é outra frente
Como mostrou o Guru dos Carros na reportagem sobre o mototáxi antes dos 21 anos, a Comissão de Viação e Transportes aprovou em 28 de outubro um substitutivo ao PL nº 4.787/2024. O projeto flexibiliza requisitos, mas preserva o curso especializado. Pela tramitação na Câmara, a proposta ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho. A aprovação em uma comissão não muda os requisitos em vigor nem resolve o enquadramento dos cadastros feitos durante a MP.
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