Ação civil pública solicita liminar para barrar o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 30% para 32%
César Tizo - julho 23, 2026
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a Ação Civil Pública nº 6012711-55.2026.4.06.3803, acompanhada de pedido de liminar, para suspender a decisão do governo federal que elevou de 30% para 32% a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina. O órgão sustenta que a medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sem estudos técnicos suficientes para comprovar a segurança da nova composição para a frota brasileira.
Na ação, o MPF pede que a mudança seja interrompida até que sejam realizados estudos independentes capazes de atestar a viabilidade do combustível para os veículos em circulação. Segundo o órgão, a alteração aprovada em 14 de julho não foi precedida por uma análise abrangente dos impactos sobre motores, componentes mecânicos, emissões, autonomia e compatibilidade com as diferentes tecnologias presentes na frota nacional.
De acordo com o MPF, o governo utilizou estudos elaborados para embasar a adoção da gasolina E30 como justificativa para a implementação da E32, argumentando que a margem de tolerância de 2% prevista nos ensaios seria suficiente para validar a nova especificação. No entendimento do órgão, porém, essas pesquisas tinham como objetivo avaliar o desempenho e a dirigibilidade dos veículos com a mistura de 30% de etanol, não servindo como comprovação científica para a adoção permanente da gasolina E32.
A ação também destaca que os estudos utilizados não apresentariam avaliações conclusivas sobre durabilidade de componentes, comportamento da nova mistura em uso contínuo, compatibilidade com veículos antigos, motocicletas e modelos importados, além de não contemplarem a possibilidade de a especificação permitir combustíveis com até 34% de etanol.
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O MPF afirma ainda que há indícios de que o aumento da concentração de etanol possa provocar corrosão de peças metálicas, desgaste prematuro de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, principalmente em veículos mais antigos, motocicletas e modelos importados.
Outro ponto levantado pela ação é que a medida transferiria ao consumidor os riscos decorrentes de eventuais problemas mecânicos, uma vez que os proprietários não têm a possibilidade de escolher uma gasolina com menor teor de etanol. O órgão cita que a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) historicamente defende a realização de testes específicos e de longa duração antes de qualquer aumento no percentual obrigatório de etanol na gasolina.
Além dos possíveis impactos sobre os veículos, o MPF também aponta efeitos ambientais indiretos que, segundo o órgão, não foram considerados pelo governo. A avaliação é de que o desgaste antecipado de componentes pode aumentar a geração de resíduos automotivos, como metais, plásticos e borrachas, comprometendo a sustentabilidade do ciclo de vida dos veículos.
Na ação, o Ministério Público Federal solicita que a Justiça determine a realização de uma perícia técnica independente para avaliar os riscos da gasolina E32, obrigue a União a adotar protocolos técnicos mais rigorosos para futuras alterações na composição dos combustíveis e estabeleça mecanismos de transparência, incluindo a divulgação dos estudos científicos utilizados nas decisões regulatórias.
O órgão também pede a criação de um sistema permanente de monitoramento com participação da sociedade, campanhas de orientação aos motoristas e a condenação da União ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, em razão dos riscos que, segundo o MPF, teriam sido impostos à coletividade.
Autor da ação, o procurador da República Cleber Eustáquio Neves afirma que decisões envolvendo mudanças na composição dos combustíveis devem ser respaldadas por estudos técnicos consistentes. “O Estado brasileiro não pode impor à coletividade a utilização de combustível com composição diversa sem demonstrar, de forma clara, objetiva e tecnicamente consistente, que a medida foi precedida de estudos suficientemente abrangentes“, declarou.
