Portaria define requisitos para rastrear veículos recolhidos sob responsabilidade do proprietário; adoção depende do órgão de trânsito e de tecnologia homologada
César Tizo - novembro 9, 2026
Um veículo submetido à medida administrativa de remoção poderá permanecer sob responsabilidade do proprietário ou possuidor legítimo, com monitoramento eletrônico, quando o órgão de trânsito autorizar. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) regulamentou os requisitos tecnológicos para essa modalidade de guarda, prevista como alternativa ao recolhimento físico ao pátio.
A novidade está na Portaria nº 971, de 5 de novembro de 2026, publicada em 6 de novembro, na edição extra 209-B do Diário Oficial da União. O texto entrou em vigor na publicação e disciplina a homologação dos sistemas, os alertas de movimentação e a proteção dos dados. Isso não torna a modalidade disponível automaticamente em todo o país: o órgão competente precisa optar por utilizá-la, adotar uma solução homologada e autorizar cada caso.
A guarda monitorada já constava da Resolução Contran nº 1.025/2026, de junho, que trata de remoção, guarda, liberação e leilão de veículos recolhidos. A portaria detalha como deverá funcionar a tecnologia necessária para executar essa previsão. É uma regulamentação operacional, e não uma anistia de multas ou uma autorização geral para circular com o veículo irregular.
O sistema deve vincular um dispositivo ao veículo, registrar o local de guarda autorizado e acompanhar se as condições determinadas pela autoridade são respeitadas. A instalação e a ativação precisam deixar registros verificáveis. O monitoramento só pode ser confirmado depois da verificação de comunicação e localização válidas, ressalvadas as contingências técnicas previstas no anexo.
A autorização depende dos requisitos do artigo 17 da resolução. O veículo precisa oferecer segurança, não apresentar indícios de adulteração ou registro criminal ativo, estar sem restrição judicial e ser retirado por condutor habilitado. Se houver alienação fiduciária, não poderá estar sob execução extrajudicial. Também é exigido licenciamento em pelo menos um dos três últimos exercícios, ausência do descumprimento anterior do prazo de regularização indicado na norma e condições que permitam fiscalizar a guarda.
O proprietário não pode instalar um rastreador por conta própria e exigir a substituição do pátio. O órgão responsável pela remoção escolhe se utiliza a modalidade e decide sobre a autorização. A aprovação de uma tecnologia pela Senatran tampouco credencia a empresa, por si só, a prestar serviços de remoção ou guarda; continuam necessários os procedimentos próprios de seleção e contratação.
A solução precisa permitir a configuração de uma área de permanência, a chamada cerca virtual, e das condições de deslocamento expressamente autorizadas. Em movimento, o intervalo entre amostras de localização não pode superar 60 segundos durante os períodos com comunicação disponível. Com o veículo estacionado, o limite é de cinco minutos.
O anexo estabelece ainda um critério de precisão: em ensaio a céu aberto, o erro horizontal deve ficar em até 30 metros em pelo menos 95% das amostras válidas. Isso não significa que haverá uma tolerância universal de 30 metros para sair do local autorizado. A área e as condições da guarda são fixadas pelo órgão, e o sistema deve considerar a qualidade e a incerteza da medição ao avaliar um evento.
Se o dispositivo ficar sem comunicação por mais de dez minutos, deverá ser gerado um alerta específico. A perda de sinal não pode ser classificada automaticamente como deslocamento ou violação física. Os registros coletados durante a desconexão precisam ser preservados e retransmitidos quando o contato for restabelecido, respeitada a capacidade comprovada do equipamento.
O mesmo cuidado vale para um ponto isolado de localização pouco confiável. A portaria exige que a solução diferencie falhas técnicas de situações confirmadas de movimentação ou violação. Um alerta tecnológico é um elemento para análise da autoridade; não substitui a avaliação administrativa sobre o que ocorreu.
A norma determina que a solução não poderá depender de bloqueio remoto da ignição ou de imobilização do veículo para cumprir seus requisitos. A lógica é acompanhar a guarda, registrar eventos e permitir fiscalização. O dispositivo deve identificar, conforme sua arquitetura, situações como desligamento, perda de alimentação, remoção, abertura e interferência no sinal.
Violar as condições da guarda pode levar à restrição administrativa de circulação e ao recolhimento físico, sem nova concessão da modalidade pelo mesmo fato. A resolução também relaciona o descumprimento ao artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro. O rastreamento, portanto, não autoriza o uso cotidiano do veículo enquanto houver pendências.
O sistema terá de oferecer uma interface eletrônica para consultar a situação do monitoramento, o local autorizado, as condições operacionais e as ocorrências do veículo. Também deverá enviar notificações sobre o início e o encerramento da guarda, possíveis descumprimentos e falhas que exijam providências do responsável. Essas mensagens não substituem as notificações administrativas exigidas por lei.
Para a proteção dos dados, a portaria exige criptografia, permissões de acesso por função e autenticação em múltiplos fatores para usuários administrativos e para quem altera parâmetros do monitoramento. Os registros operacionais e a telemetria deverão ser mantidos por cinco anos após o encerramento da guarda, ressalvados prazos legais maiores. O tratamento de dados pessoais deve ficar limitado às finalidades da modalidade.
A homologação das soluções terá duas etapas: a avaliação da conformidade técnica e os testes de integração com o Sistema Integrado de Veículos Custodiados (Sivec). A segunda etapa só será exigida depois que a Senatran disponibilizar os ambientes, as interfaces e a documentação necessários. Até lá, a portaria permite homologar e utilizar uma solução aprovada na primeira etapa, com obrigação posterior de integração.
| Etapa | O que precisa acontecer |
|---|---|
| Homologação da tecnologia | O responsável apresenta à Senatran documentação, ensaios e laudo técnico pelo sistema Credencia. A aprovação é formalizada em ato específico. |
| Adoção pelo órgão | O órgão de trânsito escolhe utilizar a modalidade e estabelece seus procedimentos de autorização, fiscalização e atendimento. |
| Autorização para o veículo | A autoridade verifica os requisitos do caso, define o local de guarda e registra as condições do monitoramento. |
| Integração posterior com o Sivec | Depois de disponibilizados os meios técnicos, a Senatran convoca os responsáveis por soluções já homologadas para comprovar a integração. |
O prazo de análise de um pedido de homologação é de até 60 dias após a entrega da documentação completa, descontados os períodos de suspensão para complementação. A aprovação vale por cinco anos, desde que sejam mantidas as características técnicas que a fundamentaram. Para soluções já homologadas, a futura convocação para demonstrar integração com o Sivec abrirá prazo de 180 dias, prorrogável uma vez por até 60 dias.
Esses prazos se referem à avaliação dos sistemas e à sua integração. Não são uma data nacional de início de atendimento ao motorista. Para saber se poderá utilizar a guarda monitorada, o proprietário precisa consultar o órgão responsável pela remoção sobre a adoção da modalidade e o procedimento aplicável ao seu veículo.
A guarda monitorada não é necessariamente gratuita. O artigo 21 da resolução atribui ao proprietário ou interessado os custos dos serviços, inclusive nessa modalidade. A portaria não fixa uma tarifa nacional nem permite calcular uma economia garantida em comparação com o pátio.
A modalidade também não apaga multas e outras medidas cabíveis. A liberação depende da regularização das condições que motivaram a remoção e da quitação dos débitos exigíveis. Na prática, o proprietário deve conferir o termo de recolhimento, o local autorizado, os deslocamentos permitidos, os valores cobrados e o procedimento para encerrar o monitoramento antes de voltar a utilizar o veículo normalmente.
As regras tecnológicas e seu anexo estão na Portaria Senatran nº 971/2026. As condições para a autorização e as demais obrigações de guarda podem ser consultadas na Resolução Contran nº 1.025/2026.
