Nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro, mantém exigência de exames médicos e já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas
César Tizo - junho 5, 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5), sem vetos, a lei que moderniza as regras para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entre as principais novidades está a renovação automática do documento para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação no período exigido, contando com o Selo Bom Condutor ativo.
A nova legislação é resultado da conversão da Medida Provisória 1.327/2025, enviada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e consolida medidas que já vinham sendo aplicadas desde a edição da MP.
De acordo com o governo federal, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da CNH desde dezembro de 2025. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a iniciativa proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões aos cidadãos até março deste ano.
Apesar da simplificação do processo, a renovação automática não elimina a necessidade dos exames de aptidão física e mental. A nova lei mantém a obrigatoriedade das avaliações médicas e psicológicas, que deverão ser realizadas exclusivamente por profissionais credenciados e com especialização em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito, conforme a área de atuação.
Outro ponto previsto na legislação é o tabelamento dos valores cobrados pelos exames. Os custos passarão a seguir preços públicos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com atualização anual baseada no IPCA ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A sanção também consolida as mudanças implementadas pelo programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal no fim de 2025. A plataforma flexibilizou o processo de formação de novos condutores, permitindo que os candidatos escolham diferentes formas de preparação para os exames teóricos e práticos.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde a entrada em vigor das mudanças, o maior volume registrado para o período desde 2014. A pasta estima que a redução de exigências burocráticas gerou uma economia superior a R$ 1,8 bilhão para os brasileiros.
O governo informa ainda que o número de solicitações de habilitação ultrapassou 7,15 milhões desde a implementação das novas regras, sendo mais de 6,4 milhões realizadas por meio da plataforma CNH do Brasil.
Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, as medidas passam a ter caráter definitivo dentro da legislação de trânsito brasileira.
