Comissão analisará regras da linha de crédito, enquanto emenda propõe elevar para R$ 250 mil o limite destinado a profissionais PcD e táxis adaptados
César Tizo - agosto 20, 2026
A criação de novas linhas de financiamento para taxistas, motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte urbano avançou no Congresso Nacional. A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.366/2026, que contempla o programa Move Brasil, foi instalada e deverá avaliar o texto e as 14 emendas apresentadas pelos parlamentares.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi eleita presidente da comissão, enquanto a deputada Amanda Gentil (PP-MA) assumiu a relatoria. A matéria está atualmente com a relatora e precisa ser deliberada pelo Congresso até 9 de outubro de 2026.
A MP está em vigor desde 12 de junho, mas deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser transformada definitivamente em lei.
A MP 1.366/2026 complementa a estrutura criada pela Medida Provisória 1.359/2026, que autorizou a União a destinar até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento voltadas à compra de veículos novos por taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte remunerado privado individual de passageiros.
O objetivo é facilitar a renovação da frota com veículos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Uma das principais mudanças permite utilizar recursos não comprometidos do Fundo de Garantia de Operações, o FGO, para cobrir parte do risco dos financiamentos. A garantia poderá alcançar até 100% do valor de cada operação, limitada a 50% da carteira garantida de cada instituição financeira.
O mecanismo pretende reduzir o risco assumido pelos bancos e, consequentemente, viabilizar condições de crédito mais acessíveis para trabalhadores autônomos, que normalmente enfrentam juros elevados e maior dificuldade de aprovação.
Isso não significa, entretanto, que todos os pedidos serão automaticamente aceitos. A concessão continuará sujeita à análise de crédito realizada pela instituição financeira.
A medida estabelece que BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal poderão atuar como agentes financeiros do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, o FIIS.
Essas instituições também poderão habilitar outros bancos e fintechs, públicos ou privados, para oferecer os financiamentos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverá habilitar as fabricantes e divulgar uma relação com as marcas e os modelos elegíveis. Também poderão ser estabelecidas contrapartidas para as montadoras, incluindo descontos mínimos nos veículos incluídos no programa.
No caso dos taxistas, a identificação dos profissionais poderá ser realizada com o auxílio da Receita Federal ou de outros órgãos públicos que mantenham bases de dados da categoria. Para motoristas de aplicativo, as plataformas digitais poderão compartilhar as informações necessárias à verificação da elegibilidade, mediante autorização do interessado.
A MP não estabeleceu diretamente um preço máximo para os automóveis. A regulamentação publicada pelo governo, entretanto, limitou a R$ 150 mil o valor dos veículos que podem ser financiados.
Esse teto restringe a escolha a modelos compactos e a algumas versões de sedãs e SUVs, especialmente considerando os preços atuais do mercado brasileiro.
Uma das emendas apresentadas durante a tramitação busca criar uma condição específica para profissionais com deficiência e para táxis adaptados ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
A proposta, de autoria da senadora Damares Alves, permitiria financiar veículos de até R$ 250 mil nesses casos. O texto também inclui os equipamentos e serviços necessários para a adaptação no valor financiável.
A justificativa é que o teto de R$ 150 mil dificulta a compra de automóveis com espaço suficiente para receber adaptações ou transportar uma pessoa em cadeira de rodas com segurança.
A elevação do limite para R$ 250 mil ainda é apenas uma emenda parlamentar. A proposta poderá ser aceita integralmente, modificada ou rejeitada pela relatora e pelos integrantes da comissão.
Portanto, profissionais PcD e interessados na aquisição de táxis adaptados ainda não podem considerar o novo teto como garantido.
O próximo passo será a apresentação do relatório da deputada Amanda Gentil. Após a votação na comissão mista, o texto seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
Caso os parlamentares modifiquem a MP, o texto aprovado também precisará ser sancionado pelo presidente da República.
É importante destacar que a medida trata de uma política de crédito, não da criação ou ampliação de benefícios tributários.
A tramitação não modifica as regras de isenção de IPI, ICMS, IOF, IPVA, IBS ou CBS aplicáveis à compra de veículos por taxistas ou pessoas com deficiência.
Os eventuais benefícios fiscais continuam dependendo das respectivas legislações federal e estaduais. O financiamento poderá ser combinado com as isenções às quais o comprador já tenha direito, desde que sejam atendidas as regras específicas de cada benefício e as condições da instituição financeira.
A instalação da comissão também não representa a abertura imediata de novas contratações nem altera automaticamente o limite de R$ 150 mil. O avanço marca o início da análise parlamentar das regras que estruturam e dão garantia ao programa.
