PL 5.092/2026 prevê livre escolha de oficina e acesso a peças, manuais, softwares e dados técnicos para reparos
César Tizo - setembro 17, 2026
O proprietário de um carro poderá ganhar uma proteção mais clara para levar o veículo a uma oficina independente sem perder automaticamente a garantia da fabricante. Essa é uma das principais mudanças previstas no Projeto de Lei 5.092/2026, que institui o chamado Direito de Reparar no Brasil e começou a tramitar no Senado.
Apresentada em 17 de agosto pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta abrange veículos e outros bens de consumo. O texto assegura liberdade para escolher entre assistência autorizada, reparador independente ou reparo por conta própria, desde que sejam respeitadas as especificações técnicas do fabricante.
A matéria ainda está em uma fase inicial. Ela se encontra em tramitação e aguarda despacho no Senado, portanto não alterou as regras atualmente em vigor.
Pelo projeto, a garantia não poderá ser cancelada apenas porque uma manutenção ou um reparo foi realizado fora da rede de concessionárias. Para preservar a cobertura, o serviço deverá seguir as orientações técnicas da fabricante e empregar componentes compatíveis com as especificações do produto.
Caso uma intervenção independente provoque um defeito, a fabricante poderá negar o atendimento em garantia somente no componente ou sistema afetado. O texto exige a comprovação da relação entre o serviço executado e o dano, em vez de permitir a exclusão automática da cobertura de todo o veículo.
A liberdade de escolha também não obrigará a montadora a pagar por um reparo contratado pelo consumidor fora da rede. Os custos e as condições de cobertura continuarão sujeitos ao contrato de garantia, mas a origem do serviço, isoladamente, não poderá ser usada como justificativa para cancelar todos os direitos do proprietário.
Um dos pontos mais relevantes para o setor automotivo é a obrigação de disponibilizar os recursos necessários ao diagnóstico e ao conserto. A lista inclui manuais, especificações, ferramentas, softwares de diagnóstico, códigos de acesso, atualizações de firmware e informações técnicas.
Reparadores independentes deverão receber esse material em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. Na prática, a proposta tenta evitar que oficinas sem vínculo com a fabricante fiquem impedidas de atuar porque não conseguem acessar sistemas eletrônicos ou procedimentos fornecidos apenas às concessionárias.
O projeto prevê exceções para segredos industriais, segurança do produto e proteção de dados pessoais. Assim, a abertura das informações não será irrestrita, mas deverá ser suficiente para permitir a manutenção sem criar barreiras artificiais à concorrência.
O consumidor poderá optar por peças novas originais, componentes novos produzidos por fornecedores independentes que atendam às normas técnicas ou itens usados, estes últimos mediante consentimento expresso e observância da legislação.
A proposta ainda estabelece prazo de até 30 dias para o fornecimento de uma peça original solicitada. Se o componente não estiver disponível, deverão ser apresentadas alternativas compatíveis ou aplicadas as soluções já previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nos reparos cobertos por seguro, o texto também assegura ao consumidor a possibilidade de escolher uma oficina dentro ou fora da rede indicada pela seguradora, desde que sejam cumpridos os padrões técnicos e de qualidade exigidos.
A discussão ganhou peso porque o automóvel deixou de ser um produto predominantemente mecânico. Sensores, módulos eletrônicos, sistemas de assistência à condução, conectividade e funções controladas por software passaram a exigir equipamentos e informações específicas até mesmo em intervenções rotineiras.
Nesse cenário, a disponibilidade física da peça já não garante que uma oficina consiga concluir o serviço. Sem acesso ao diagnóstico, à programação ou ao procedimento correto de instalação, o componente pode não funcionar ou gerar falhas em outros sistemas.
Entidades ligadas ao mercado independente de reposição defendem que a medida tende a ampliar a concorrência entre concessionárias, oficinas e fornecedores de autopeças. A expectativa do setor é preservar alternativas para o proprietário e evitar que a manutenção fique concentrada exclusivamente na rede oficial.
O PL 5.092/2026 ainda aguarda a definição das comissões que analisarão o texto no Senado. Depois dessa etapa, a proposta precisará ser aprovada pelos senadores, seguir para a Câmara dos Deputados e, se não houver mudanças que exijam nova votação, chegar à sanção presidencial.
O conteúdo poderá sofrer alterações ao longo desse processo. Na redação apresentada, as novas regras começariam a valer 180 dias após a publicação da eventual lei.
Até lá, o projeto funciona como uma indicação do caminho que o Congresso poderá adotar para definir os limites entre garantia, propriedade do veículo, acesso à informação técnica e liberdade de escolha do consumidor.
