Senado aprova ajuste fiscal sem corte nos benefícios federais para compra de carros por PcD
Câmara deve discutir o PLP 299/2026 na segunda-feira (23); texto do Senado poupa benefícios para PcD e pessoas autistas, mas não prorroga o IPI
César Tizo - novembro 19, 2026
O Senado concluiu na última quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê um novo corte de benefícios tributários federais, mas preserva os incentivos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O texto segue para a Câmara, onde Hugo Motta anunciou uma sessão extraordinária para segunda-feira (23). A proposta ainda não muda as regras para quem vai comprar um carro.
O plenário havia aprovado o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A votação de 18 de novembro resolveu os pontos que ficaram pendentes e aprovou os ajustes do turno suplementar por 69 votos a 2. As mudanças dessa etapa não atingiram a exceção para PcD e pessoas autistas.
O que o Senado preservou
A proposta amplia o corte geral de incentivos federais previsto na Lei Complementar 224/2025. Na compra de veículos por PcD e pessoas autistas, o texto aprovado no Senado prevê uma exceção: isenções e outros benefícios tributários federais destinados a essas compras ficam fora do corte linear de 20%, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação específica.
A exceção entrou no substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), após o acolhimento de uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Se virar lei com essa redação, o texto impede que o corte geral previsto no projeto reduza esses benefícios. Os limites de preço, os prazos para nova compra e as exigências de documentação seguem definidos pelas regras de cada tributo.
O projeto prorroga a isenção do IPI?
A isenção de IPI para compras elegíveis continua com o prazo de 31 de dezembro de 2026, previsto na Lei 8.989/1995. O PLP 299/2026 não altera essa data. Deixar um benefício fora de um corte e estender seu prazo são medidas distintas.
A exceção federal aprovada no Senado cita PcD e pessoas autistas. O dispositivo não estende essa proteção especificamente aos taxistas, e a votação não altera o ICMS.
A prorrogação do benefício estadual para PcD, pessoas autistas e taxistas até o fim de 2027 é tratada em outro ato, o Convênio ICMS 133/2026 do Confaz, cuja entrada em vigor depende da publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Quando a Câmara deve analisar o projeto?
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai convocar uma sessão extraordinária para a noite de segunda-feira (23) para iniciar a discussão do pacote fiscal. O anúncio não fixa a data da votação. Motta pediu ao relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), que publique seu parecer o quanto antes.
Benevides Filho defendeu a aprovação sem mudanças. Se a Câmara aprovar o texto do Senado sem alterações, a proposta segue para sanção presidencial. Se os deputados mudarem o conteúdo, ele volta ao Senado. Por enquanto, a aprovação no Senado não muda o cálculo do desconto nem o procedimento para pedir a isenção.
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