Entendimento impede Estados de revogar sozinhos benefícios acordados no Confaz e pode alcançar veículos comprados com isenção
Julgamento derrubou restrições por grau no IBS e CBS e pode fortalecer questionamentos contra critérios semelhantes ainda presentes em outros benefícios tributários
Projeto que amplia limite dos carros elegíveis à isenção de IPI está pronto para votação na primeira comissão e ainda terá outras duas etapas
