Relatório apresentado no Congresso amplia os beneficiários da linha de até R$ 30 bilhões, mas mudanças ainda precisam ser aprovadas
César Tizo - agosto 28, 2026
O Move Brasil poderá ser ampliado para permitir o financiamento de adaptações veiculares destinadas a profissionais do transporte de passageiros que sejam pessoas com deficiência (PcD), além de equipamentos para transformar táxis em veículos acessíveis ao transporte de cadeirantes.
A mudança consta no relatório apresentado nesta sexta-feira (28) pela deputada Amanda Gentil (PP-MA) à Medida Provisória nº 1.366/2026. O parecer também inclui profissionais do transporte escolar entre os potenciais beneficiários da linha de crédito de até R$ 30 bilhões.
É importante observar, entretanto, que as novidades ainda não estão valendo. O relatório precisa ser aprovado pela comissão mista responsável pela MP e, posteriormente, pelos plenários da Câmara e do Senado. Como o parecer altera o texto editado pelo governo, um eventual projeto de lei de conversão também dependerá de sanção presidencial.
O parecer acolheu parcialmente uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e passou a admitir o financiamento de itens de adaptação veicular em duas situações.
A primeira contempla profissionais do transporte de passageiros que sejam pessoas com deficiência e necessitem adequar o veículo para trabalhar. A segunda permite financiar adaptações de táxis destinados ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
O texto não detalha quais equipamentos poderão ser financiados. Dependendo das necessidades do veículo e do usuário, a futura regulamentação poderá abranger itens como comandos manuais, plataformas elevatórias, rampas, sistemas de ancoragem para cadeira de rodas e alterações de acesso à cabine.
Um comitê de governança ligado ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) poderá estabelecer condições diferenciadas para o financiamento dos veículos adaptados. O relatório, porém, não fixa taxas de juros, prazos ou carência específicos para esse público.
Também poderão ser incluídos no crédito os custos cartorários relacionados à aquisição, os seguros do veículo e prestamista, itens de segurança destinados a motoristas mulheres e encargos associados às garantias da operação.
A alteração possui um alcance mais restrito do que uma política geral para pessoas com deficiência. Pelo texto apresentado, o financiamento das adaptações ficará relacionado à atividade profissional no transporte de passageiros ou à preparação de táxis para transportar cadeirantes.
Portanto, um consumidor PcD que pretenda adquirir um automóvel exclusivamente para uso particular não passará a ter acesso ao Move Brasil apenas por causa da deficiência.
Outro ponto importante é que se trata de uma linha de crédito reembolsável. A medida não cria isenção de IPI, ICMS, IOF ou IPVA, tampouco garante a aprovação do financiamento. O interessado continuará sujeito à análise de crédito realizada pela instituição financeira.
A emenda original propunha elevar para R$ 250 mil o limite de valor dos veículos financiados por profissionais com deficiência ou adquiridos para o serviço de táxi acessível.
Apesar de elogiar o alcance social da proposta, a relatora não incorporou esse teto específico ao projeto de lei de conversão. O texto admite o financiamento das adaptações e abre a possibilidade de condições diferenciadas, mas não cria um limite de R$ 250 mil para esses automóveis.
Outra mudança relevante é a inclusão dos profissionais de transporte escolar entre os beneficiários da linha de até R$ 30 bilhões autorizada pela União.
Segundo a relatora, a renovação dessas frotas poderá ampliar a segurança, o conforto, a acessibilidade e a confiabilidade do serviço, especialmente em regiões nas quais as distâncias ou a oferta limitada de transporte coletivo dificultam o deslocamento dos estudantes.
O parecer mantém a exigência de que os veículos sejam novos e atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Uma emenda que pretendia autorizar o financiamento de seminovos com até cinco anos de uso foi rejeitada pela relatora.
Amanda Gentil argumentou que a inclusão de usados reduziria a capacidade do programa de estimular veículos mais eficientes e dificultaria a padronização dos critérios técnicos. Também citou as diferenças de conservação, histórico de manutenção e vida útil remanescente como fatores capazes de elevar o risco das operações.
O Move Brasil foi criado para facilitar a compra de automóveis novos por taxistas e motoristas de aplicativos. A linha é operada pelo BNDES e por instituições financeiras habilitadas, que permanecem responsáveis pela análise e pelo risco de crédito.
Nas regras atualmente em vigor para esses profissionais, o financiamento pode alcançar prazo de 72 meses, com carência de até seis meses para o pagamento do principal. As taxas são de até 0,99% ao mês para homens e de até 0,91% ao mês para mulheres.
O limite atual dos carros elegíveis é de R$ 200 mil, considerado o valor final da nota fiscal. O programa contempla automóveis flex, elétricos e híbridos com diferentes combinações entre motor elétrico e propulsor a combustão abastecido com etanol, gasolina ou ambos, desde que cumpram os demais critérios oficiais.
Essas condições não serão automaticamente estendidas, sem ajustes, aos profissionais do transporte escolar ou aos veículos adaptados. Se o novo texto for convertido em lei, o Conselho Monetário Nacional e os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ainda precisarão definir os critérios de elegibilidade, os itens financiáveis, os limites e as demais condições operacionais.
A comissão mista da MP 1.366/2026 tem reunião marcada para esta sexta-feira (28), às 10h30, com a finalidade de analisar o relatório. Até a conclusão desta reportagem, a página oficial do Senado ainda indicava a reunião como agendada.
Se o parecer for aprovado, a matéria seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado. O Congresso precisa concluir a análise até 9 de outubro de 2026 para evitar que a medida provisória perca a validade.
Enquanto isso, o Move Brasil continua funcionando conforme as regras já regulamentadas para taxistas e motoristas de aplicativos. A simples apresentação do relatório não autoriza profissionais do transporte escolar ou condutores PcD a contratar imediatamente as novas modalidades propostas.
