Entendimento impede Estados de revogar sozinhos benefícios acordados no Confaz e pode alcançar veículos comprados com isenção
Novo sistema tributário consolida em R$ 200 mil o teto dos veículos elegíveis, mas isso não significa isenção integral sobre esse valor
Julgamento derrubou restrições por grau no IBS e CBS e pode fortalecer questionamentos contra critérios semelhantes ainda presentes em outros benefícios tributários
Veja o que fazer quando é necessário trocar de carro e garantir que a isenção do ICMS seja aplicada ao novo modelo
Medida, contudo, ainda precisa ser divulgada no Diário Oficial para entrar em vigor
